26/05/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 14:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 09:43

Transitado em Julgado em #{data}
04/05/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403507-71.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Maria Celia Rodrigues Xavier Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM – LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CPC – SERVIÇO ESSENCIAL – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Impõe-se a concessão da tutela de urgência se presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo autor e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300, do CPC.

Não se extraindo da negativa da concessionária de energia elétrica razões plausíveis para a não ligação do serviço, é de se manter a tutela de urgência deferida na origem, ante a probabilidade do direito da autora quanto ao fornecimento de serviço essencial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/04/2023 14:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2023 09:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2023 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403507-71.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Maria Celia Rodrigues Xavier Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Posto isto, recebo o recurso somente em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e manifestar eventual oposição ao julgamento virtual.

Publique-se.

Intimem-se.
21/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 16:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:27

INCONSISTENTE
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403507-71.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Maria Celia Rodrigues Xavier Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Advogado: Wuilon Antonio de Faria Filho (OAB: 15123/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/03/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 07:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2023 07:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 07:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/03/2023 07:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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