12/09/2025 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 09:26

Expedição em análise para assinatura
05/09/2025 09:21

Prazo em Curso
11/08/2025 10:04

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 09:41

Emissão da Relação
07/08/2025 09:41

Autos preparados para expedição
04/07/2025 11:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:28

Conclusos para despacho
03/04/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 14:22

Prazo em Curso
10/03/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 11:54

Emissão da Relação
06/03/2025 21:42

Juntada de Ofício
06/03/2025 21:42

Documento Digitalizado
28/02/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 08:43

Expedição de Ofício.
31/01/2025 10:10

Expedição em análise para assinatura
31/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto Rocha (OAB 6016A/MS) Processo 0002404-53.2024.8.12.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Mauro Celso Nascimento de Oliveira - Reqdo: União - Ministério da Defesa - Marinha do Brasil - Inicialmente, tratando-se de verba atinente ao resíduo previdenciário/salário, registra-se que é dispensável a expedição de alvará judicial para levantamento.

Assim, diante da alegação de resistência na obtenção da informação junto ao requerido, (1) oficie-se à Marinha do Brasil para que informe a existência de eventual saldo em nome do(a) falecido(a) e, em havendo, promova a transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, informando ao Juízo, no prazo de 10(dez) dias.

Com a resposta, (2) intime-se a parte autora para (a) juntar certidão de óbito legível do falecido, (b) comprovar o óbito de sua genitora e/ou habilitar os herdeiros existentes, sob pena de má-fé.

Outrossim, deverá recolher o ITCMD/ou apurar a eventual isenção diretamente junto à AGENFA, lembrando que a comprovação do recolhimento exige a juntada da guia de informação finalizada, bem como do respectivo comprovante de pagamento.

Neste mesmo prazo, deverá acostar as negativas nas três esferas em nome do falecido.

Prazo de vinte dias.

Ainda, anote-se que a isenção para valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) somente incide para falecimentos ocorridos após 17/11/2015, data em que entrou em vigor a Lei Estadual 4.759/2015, que acrescentou dita isenção ao art. 126, inciso I, do Código Tributário Estadual.

Com o recolhimento do tributo, (3) diga a Fazenda Pública.

Por fim, (4) conclusos.

Cumpra-se.
13/12/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 18:41

Autos preparados para expedição
13/12/2024 18:40

Documento Digitalizado
13/12/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 08:24

Prazo em Curso
12/12/2024 08:23

Emissão da Relação
05/12/2024 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 08:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2024 08:18

Recebida petição inicial
07/11/2024 14:59

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
29/10/2024 17:07

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:07

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:07

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:07

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:07

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:07

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:07

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:07

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:07

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:07

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:07

Documento Digitalizado
29/10/2024 17:07

Documento Digitalizado
29/10/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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