17/09/2025 17:10

Conclusos para despacho
17/09/2025 14:34

Recebidos os autos do Ministério Público
17/09/2025 14:34

Manifestação do Ministério Público
16/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:37

Autos entregues em carga ao Promotor
12/09/2025 17:43

Autos preparados para expedição
12/09/2025 17:42

Documento Digitalizado
12/09/2025 17:42

Documento Digitalizado
12/09/2025 17:42

Juntada de NULL
12/09/2025 17:42

Juntada de Mandado
05/09/2025 13:40

Documento Digitalizado
05/09/2025 13:16

Juntada de Carta precatória
03/09/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:47

Autos preparados para expedição
02/09/2025 15:09

Autos preparados para expedição
02/09/2025 15:07

Documento Digitalizado
02/09/2025 15:07

Documento Digitalizado
29/08/2025 17:26

Autos preparados para expedição
14/08/2025 18:26

Expedição de Carta precatória.
14/08/2025 16:41

Expedição em análise para assinatura
14/08/2025 13:22

Prazo em Curso
14/08/2025 12:03

Expedição em análise para assinatura
14/08/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia de f. 01/03, para o fim de CONDENAR o réu Guilherme Willian de Moraes pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06.

Passo a dosar a pena.

Primeira Fase - Circunstâncias Judiciais: No que tange às circunstâncias do crime, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/06, tenho que a natureza do entorpecente não é tida como daquelas com alto potencial lesivo (skunk).

Com relação a quantidade de droga apreendida (2,6 kg) não é exacerbada.

A respeito do artigo 59 do Código Penal a culpabilidade não deve ser valorada negativamente em razão de a droga ter sido apreendida em região de fronteira, conforme pretendido pelo MPE, considerando que inexiste nos autos provas acerca de eventual destinação internacional da droga.

O réu não registra maus antecedentes.

Não há elementos concretos para a aferição da conduta social e personalidade.

Os motivos do crime não destoam da normalidade para delitos desta natureza.

As circunstâncias e consequências são normais à espécie, não havendo qualquer indicativo nos autos de eventual embaraço causado pelo réu na descoberta da empreitada criminosa, conforme alegado pela acusação.

Não há que se falar em comportamento da vítima neste caso.

Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Segunda fase - circunstâncias agravantes e atenuantes: nesta fase, não há agravante a ser sopesada.

Há de ser considerada, no entanto, a circunstância atenuante da confissão espontânea.

Contudo, deixo de aplicar seu redutor, visto que a pena não pode ficar abaixo do mínimo legal nesta fase da dosimetria da pena (Súmula 231 do STJ), ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado.

Assim, mantenho a pena-se e fixo a pena intermediária em 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.

Terceira fase - causas de aumento e diminuição: Nesta etapa, há a causa de aumento de pena referente à interestadualidade do crime de tráfico de drogas, prevista nos art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual exaspero a pena em 1/6, consoante fundamentado acima.

Há também a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pelo que diminuo a pena em 2/3 (dois terços), nos termos acima expostos.

Diante disso, resta fixada definitivamente a pena em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.

Do regime inicial de cumprimento da pena e detração Nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, fixo o regime inicial de cumprimento de pena no ABERTO, tendo em vista que o réu não é reincidente e a pena aplicada é inferior ao patamar de 04 anos.

No mais, esclareço que não há razões para a realização da detração, visto que o tempo em que o acusado ficou preso não é suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.

Do valor do dia multa Considerando não haver notícias acerca da real condição financeira dos acusados, fixo o dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Da substituição de pena corporal por restritiva de direitos Estão preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é inferior a 04 anos e o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça direta à pessoa.

Além disso, o condenado não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais indicam que a substituição é suficiente.

Isso posto, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, conforme art. 44, § 1º, CP, a ser melhor delineada pelo juízo da execução, diante das características próprias de cada comarca para cumprimento da pena restritiva de direitos.

Da suspensão condicional da pena (sursis) Prejudicada a apreciação da suspensão condicional da pena, ante a concessão da substituição da pena privativa de liberdade da forma acima exposta.

Da prisão preventiva Considerando o regime de cumprimento inicial de pena imposto (aberto) e tendo em vista que o réu não permaneceu preso durante o processo, não há razões para a decretação da segregação cautelar preventiva, podendo o réu recorrer em liberdade.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

Ciência ao Ministério Público Estadual e à defesa, atentando-se que, por se tratar de réu solto, a intimação pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado.

IV.A - Perdimento de bens Em razão dos motivos já explanados, quanto ao aparelho celular apreendido, determino o seu confisco e perdimento em favor da União, nos termos do art. 243, p.ú., da Constituição Federal.

Por fim, quanto à droga, desnecessária outras providências, pois já foi autorizada a sua destruição (f. 50).

Com o trânsito em julgado desta sentença a) Lance-se o nome do réu no rol de culpados; b) Expeça-se guia definitiva para cumprimento de pena, expedindo-se o competente mandado de prisão no regime prisional fixado, se o caso; c) Oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e Instituto de Identificação Nacional, para as anotações de estilo; e) Intime-se o réu para o pagamento da pena de multa pela qual foi condenado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem pagamento, vista ao MPE para, em querendo, executar a pena, conforme decidido pelo STF na ADI nº 3150.

Caso inerte ou manifestado desinteresse pelo parquet, autorizo desde já a inclusão do valor em dívida ativa.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 15:33

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2025 15:32

Manifestação do Ministério Público
12/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:31

Autos entregues em carga ao Promotor
12/08/2025 14:22

Autos preparados para expedição
08/08/2025 10:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:01

Registro de Sentença
08/08/2025 10:01

Sentença Condenatória
24/06/2025 17:33

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Alegações finais
18/06/2025 17:57

Prazo em Curso
12/06/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 11:11

Prazo em Curso
10/06/2025 11:09

Emissão da Relação
09/06/2025 17:13

Recebidos os autos do Ministério Público
09/06/2025 17:13

Juntada de Petição de Alegações finais
05/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:23

Autos entregues em carga ao Promotor
04/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:11

Autos preparados para expedição
04/06/2025 17:05

Documento Digitalizado
03/06/2025 16:37

Prazo em Curso
03/06/2025 14:41

Autos preparados para expedição
03/06/2025 14:41

Documento Digitalizado
02/06/2025 18:19

Expedição de Ofício.
02/06/2025 12:32

Expedição em análise para assinatura
09/05/2025 15:48

Autos preparados para expedição
13/03/2025 05:53

Prazo em Curso
10/03/2025 13:05

Autos preparados para expedição
07/03/2025 17:25

Documento Digitalizado
27/01/2025 14:55

Expedição de Ofício.
27/01/2025 14:30

Expedição em análise para assinatura
17/12/2024 09:27

Autos preparados para expedição
16/12/2024 17:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/12/2024 05:05:33, Vara Criminal.
13/12/2024 06:53

Prazo em Curso
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Morgan Francis de Lima (OAB 27475/SC) Processo 0000340-19.2023.8.12.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Guilherme Willian de Moraes - INTIMA-SE DO DESP DE FLS 103: "..istos.

Em abono ao princípio do contraditório, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição (fls. 100-101)...'
12/12/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 13:07

Emissão da Relação
10/12/2024 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 06:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/12/2024 06:39

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2024 17:36

Juntada de Carta precatória
21/11/2024 13:14

Autos preparados para expedição
20/11/2024 01:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2024.
11/09/2024 16:13

Prazo em Curso
28/08/2024 15:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:18

Documento Digitalizado
23/08/2024 09:18

Documento Digitalizado
21/08/2024 19:09

Autos preparados para expedição
21/08/2024 19:09

Documento Digitalizado
21/08/2024 19:09

Documento Digitalizado
20/08/2024 10:01

Expedição de Carta precatória.
19/08/2024 16:21

Expedição de Ofício.
16/08/2024 13:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/08/2024 13:50

Expedição em análise para assinatura
16/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:33

Autos preparados para expedição
19/02/2024 08:17

Autos preparados para expedição
19/02/2024 08:07

Autos preparados para expedição
16/02/2024 17:22

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/02/2024 17:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
16/02/2024 14:31

Recebidos os autos do Ministério Público
16/02/2024 14:31

Manifestação do Ministério Público
16/02/2024 11:19

Autos preparados para expedição
16/02/2024 11:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/02/2024 10:57

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:57

Autos entregues em carga ao Promotor
16/02/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:57

Autos entregues em carga ao Defensor
15/02/2024 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/02/2024 14:20

Proferida decisão interlocutória
09/02/2024 18:07

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 04:40:00, Vara Criminal.
16/06/2023 08:06

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:03

Recebidos os autos do Ministério Público
13/06/2023 09:03

Manifestação do Ministério Público
05/06/2023 00:04

Expedição de Certidão.
26/05/2023 08:05

Expedição de Certidão.
26/05/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 08:04

Autos entregues em carga ao Promotor
25/05/2023 10:36

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/05/2023 10:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
24/05/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:53

Autos entregues em carga ao Defensor
23/05/2023 18:03

Evolução da Classe Processual
18/05/2023 11:16

Informação do Sistema
18/05/2023 11:15

Apensado ao processo numero do processo
11/04/2023 14:04

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2023 09:31

Recebidos os autos do Ministério Público
05/04/2023 09:31

Manifestação do Ministério Público
27/03/2023 15:54

Juntada de Mandado
27/03/2023 15:53

Juntada de NULL
24/03/2023 09:48

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/03/2023 09:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
23/03/2023 19:05

Prazo em Curso
23/03/2023 19:04

Expedição de Certidão.
23/03/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 19:04

Autos entregues em carga ao Promotor
23/03/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 19:04

Autos entregues em carga ao Defensor
23/03/2023 18:32

Expedição de Mandado.
23/03/2023 18:32

Expedição de Alvará.
23/03/2023 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/03/2023 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/03/2023 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/03/2023 17:24

Proferida decisão interlocutória
23/03/2023 16:33

Manifestação do Ministério Público
23/03/2023 16:33

Juntada de Petição de Denúncia
23/03/2023 16:03

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/03/2023 16:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
23/03/2023 15:19

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:18

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:18

Autos entregues em carga ao Promotor
23/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:18

Autos entregues em carga ao Defensor
23/03/2023 15:16

Documento Digitalizado
23/03/2023 15:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/03/2023 15:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
23/03/2023 15:04

Documento Digitalizado
23/03/2023 15:04

Documento Digitalizado
23/03/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 15:04

Documento Digitalizado
23/03/2023 15:04

Documento Digitalizado
23/03/2023 15:04

Documento Digitalizado
23/03/2023 15:04

Documento Digitalizado
23/03/2023 15:04

Documento Digitalizado
23/03/2023 15:04

Documento Digitalizado
23/03/2023 15:04

Documento Digitalizado
23/03/2023 15:04

Documento Digitalizado
23/03/2023 15:04

Documento Digitalizado
23/03/2023 15:04

Documento Digitalizado
23/03/2023 15:04

Documento Digitalizado
23/03/2023 15:04

Documento Digitalizado
23/03/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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