TJMS - 0802505-47.2016.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

Polo Passivo

Partes

LAURENTINO FARIAS DA SILVA

CPF *56.***.*50-20

Advogados

JOAO CARLOS GOMES ARGUELHO

CPF *40.***.*23-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 11:32

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 11:32

    Transitado em Julgado em data

  • 30/04/2025 04:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), João Carlos Gomes Arguelho (OAB 16654/MS) Processo 0802505-47.2016.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S/A (Banco Itau S/A) - Exectdo: Laurentino Farias da Silva - Vistos, etc.

    Analisando os autos observa-se que o processo ficou suspenso desde 2019.

    Nesse contexto, de se observar que, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos.

    Diante dessa situação, entendo que o princípio da duração razoável do processo impõe a observância do preceito também para o executado, mesmo antes da regulamentação pelo CPC, de modo que não se deve sujeitar o devedor a uma execução eterna.

    Assim, a suspensão processual não pode ocorrer por prazo indeterminado, ao contrário, ficando o processo suspenso por prazo superior ao da exigibilidade do direito, configurada está a prescrição intercorrente, que pode ser reconhecida de ofício.

    Nesse sentido, tem decidido nosso Tribunal de Justiça, que considera que a prescritibilidade das pretensões é regra, pois visa proporcionar segurança jurídica às relações sociais, determinando a produção de efeitos jurídicos em decorrência do transcurso do tempo.

    Dessa forma, conclui-se que contra a presente execução ocorreu a prescrição intercorrente, vez que o processo ficou suspenso por prazo superior ao prescricional de seu título executivo.

    ANTE O EXPOSTO, com espeque nos artigos art. 487, II e 924, V do CPC, reconheço a prescrição intercorrente do crédito perseguido, determinando o arquivamento da presente execução, ante a extinção do crédito executado.

    Levante-se eventual restrição em favor da parte executada.

    Sem custas e honorários.

    P.R.I-se.

    Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.

  • 29/04/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 16:05

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 16:05

    Julgado procedente o pedido

  • 27/03/2025 08:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2025 01:08

    Decorrido prazo de parte

  • 10/01/2025 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), João Carlos Gomes Arguelho (OAB 16654/MS) Processo 0802505-47.2016.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S/A (Banco Itau S/A) - Exectdo: Laurentino Farias da Silva - Vistos etc.

    Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

    Após, ante o principio da não-surpresa, intime-se o credor para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença ficou arquivado desde 01/2019 (fl. 125).

    Cumpra-se. Às providências.

  • 13/12/2024 20:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 09:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2024 09:44

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/12/2024 14:33

    Evolução da Classe Processual

  • 18/11/2024 19:52

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 14:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/11/2024 14:44

    Processo Desarquivado

  • 07/11/2024 14:44

    Processo Desarquivado

  • 17/09/2024 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 12:50

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/04/2021 12:50

    Decorrido prazo de parte

  • 22/03/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:08

    Decorrido prazo de parte

  • 08/03/2021 12:01

    Processo Desarquivado

  • 02/10/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 12:22

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/02/2019 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 13:15

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2019 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/01/2019 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 09:05

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2019 13:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/01/2019 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 15:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2018 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2018 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 13:53

    Juntada de tipo de documento

  • 30/11/2018 13:53

    Juntada de tipo de documento

  • 30/11/2018 13:53

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2018 11:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/11/2018 11:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2018 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/11/2018 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 13:09

    Juntada de tipo de documento

  • 05/10/2018 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2018 08:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/09/2018 08:40

    Decorrido prazo de parte

  • 06/08/2018 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/08/2018 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 18:24

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 11:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2018 13:45

    Processo Reativado

  • 24/05/2018 16:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2018 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2018 09:19

    Transitado em Julgado em data

  • 14/12/2017 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2017 08:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2017 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2017 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2017 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2017 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2017 11:35

    Recebidos os autos

  • 28/09/2017 11:35

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/07/2017 12:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2017 19:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2017 15:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2017 09:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2017 09:42

    de Conciliação

  • 17/04/2017 06:59

    Juntada de tipo de documento

  • 04/04/2017 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/04/2017 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2017 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2017 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2017 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2017 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2017 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2017 09:17

    de Instrução e Julgamento

  • 03/04/2017 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2017 14:33

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2017 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2017 07:05

    Juntada de tipo de documento

  • 02/03/2017 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2017 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2017 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2017 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2017 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2017 11:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2017 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2017 20:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/01/2017 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2017 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2017 17:36

    Recebidos os autos

  • 10/01/2017 16:44

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/12/2016 19:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/12/2016 13:11

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2016

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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