15/04/2025 12:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 16:09

Recebidos os autos
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:24

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 14:23

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 14:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 14:23

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 14:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0900910-49.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Paulo Ricardo dos Santos Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
04/04/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:13

Publicação
04/04/2025 13:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 13:28

Recurso Especial
02/04/2025 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 15:55

Recebidos os autos
28/03/2025 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:57

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 17:56

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 17:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/03/2025 17:56

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 17:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/03/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0900910-49.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Paulo Ricardo dos Santos Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
26/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 09:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 09:41

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:39

Atribuição de competência
17/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0900910-49.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Paulo Ricardo dos Santos Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Evaldo Borges Rodrigues da Costa :" Diante disso, retifica-se o erro material assinalado, razão pela qual se determina que no dispositivo da referida decisão passe a constar corretamente: Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente recurso (...).

Republique-se com as correções."
22/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0900910-49.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Paulo Ricardo dos Santos Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Evaldo Borges Rodrigues da Costa Ao recorrido para apresentar resposta
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900910-49.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Paulo Ricardo dos Santos Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEFICÁCIA DA ARMA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - EXISTÊNCIA DE MUNIÇÕES APTAS - PERSISTÊNCIA DA TIPICIDADE - PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPEDIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Apesar de estar comprovada a inaptidão da arma de fogo para os disparos (crime impossível), o recorrente também possuía munições que foram consideradas capazes de serem percutidas por arma de fogo de calibre compatível, sendo impossível aplicar a insignificância diante do quadro de reiteração extraído da certidão de antecedentes, a qual demonstra que a medida não é socialmente adequada ao caso.

II.

Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

No caso dos autos, diante da reincidência, impõe-se a manutenção do regime de cumprimento da pena mais gravoso, ou seja, o semiaberto.

III.

Recurso desprovido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900910-49.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Paulo Ricardo dos Santos Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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