04/07/2025 05:10

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 05:10

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2025 05:10

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2025 05:09

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 04:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 04:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:48

Recebidos os autos
23/05/2025 14:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Lara Ferreira Barretos Roncalia (OAB 30121/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS) Processo 0805453-81.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Roberto Rodrigues de Almeida - Réu: José Cleiton Vasconcelos Lode - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a ilegitimidade ativa para pleitear a restituição de valores; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN/MS), para o fim de determinar que se promova a transferência do veículo VW/Gol Special, placa MCL-3677, Renavam 811286150, com anotação a partir da data de 31.12.2014, em favor de JOSÉ CLEITON VASCONCELOS LODE, já qualificado nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais direcionada à JOSÉ CLEITON VASCONCELOS LODE, e, d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
14/05/2025 05:10

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 05:07

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 04:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:30

Homologada a Transação
15/04/2025 17:30

Recebidos os autos
15/04/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 22:31

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 17:27

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 17:27

de Instrução e Julgamento
13/03/2025 15:09

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
01/02/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:12

de Conciliação
30/01/2025 17:05

de Instrução e Julgamento
29/01/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lara Ferreira Barretos Roncalia (OAB 30121/MS) Processo 0805453-81.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Roberto Rodrigues de Almeida - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
09/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:36

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 07:36

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lara Ferreira Barretos Roncalia (OAB 30121/MS) Processo 0805453-81.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Roberto Rodrigues de Almeida - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:14

de Instrução e Julgamento
04/12/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 05:43

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:03

Recebidos os autos
25/11/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 19:53

Retificação de Classe Processual
04/10/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 19:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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