09/09/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 11:19

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:42

Emissão da Relação
08/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/08/2025 15:08

Evolução da Classe Processual
14/07/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2025 09:22

Recebida petição inicial
09/07/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 16:40

Conclusos para decisão
08/07/2025 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:06

Expedição de Ofício.
24/06/2025 13:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/06/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/06/2025 07:39

Prazo em Curso
18/06/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 15:22

Emissão da Relação
16/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:20

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
16/06/2025 15:19

Transitado em Julgado em data
16/06/2025 13:29

Expedição em análise para assinatura
20/05/2025 13:38

Prazo em Curso
03/05/2025 00:44

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:44

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:08

Manifestação do Ministério Público
25/04/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0801207-97.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Miguel Oliveira Silva - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para os fins de condenar o INSS ao pagamento do Benefício de Amparo Social, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, com termo inicial em 05/12/2023, data do requerimento administrativo (f. 42).

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.
24/04/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:26

Emissão da Relação
22/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:34

Autos entregues em carga ao Promotor
25/03/2025 10:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:50

Registro de Sentença
25/03/2025 10:36

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:17

Manifestação do Ministério Público
06/02/2025 11:27

Documento Digitalizado
04/02/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/02/2025 16:30

Autos preparados para expedição
04/02/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:05

Autos entregues em carga ao Promotor
27/01/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:59

Prazo em Curso
24/12/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0801207-97.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Miguel Oliveira Silva - Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.
11/12/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 10:11

Emissão da Relação
19/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 10:53

Informação do Sistema
02/11/2024 10:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/10/2024 09:58

Prazo em Curso
25/10/2024 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 12:49

Prazo em Curso
08/10/2024 18:53

Juntada de NULL
08/10/2024 18:53

Juntada de Mandado
01/10/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/09/2024 01:12

Expedição de Certidão.
24/09/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/09/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 13:36

Prazo em Curso
23/09/2024 13:36

Expedição de Mandado.
23/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:07

Expedição em análise para assinatura
23/09/2024 13:02

Emissão da Relação
20/09/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 17:39

Prazo em Curso
19/09/2024 17:37

Documento Digitalizado
19/09/2024 17:32

Expedição de Ofício.
19/09/2024 17:26

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:23

Emissão da Relação
19/09/2024 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2024 16:27

Recebida petição inicial
18/09/2024 17:39

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:41

Prazo em Curso
18/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
14/09/2024 06:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2024.
02/08/2024 09:20

Prazo em Curso
02/08/2024 09:11

Documento Digitalizado
31/07/2024 17:25

Expedição de Ofício.
31/07/2024 15:48

Expedição em análise para assinatura
31/07/2024 14:42

Autos preparados para expedição
25/06/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 08:29

Prazo em Curso
13/06/2024 08:28

Documento Digitalizado
12/06/2024 16:13

Expedição de Ofício.
12/06/2024 15:48

Expedição em análise para assinatura
11/06/2024 18:46

Autos preparados para expedição
23/05/2024 14:22

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2024 08:24

Prazo em Curso
30/04/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 11:24

Emissão da Relação
10/04/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 16:19

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:53

Expedição de Carta.
05/04/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:29

Autos preparados para expedição
13/03/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2024 11:35

Emissão da Relação
29/02/2024 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/02/2024 15:13

Recebida petição inicial
27/02/2024 11:40

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:32

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818132-11.2013.8.12.0001

Juiz Ex Officio

Condominio Norte Sul

Advogado: Rafael SAAD Peron

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2014 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0818132-11.2013.8.12.0001

Condominio Norte Sul

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Gezer Stroppa Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2013 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0807466-11.2024.8.12.0018

Mineracao Grandes Lagos LTDA

Asfaltec Usina de Asfalto e Tecnolociga ...

Advogado: Ana Camila de Souza Campos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2024 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0821566-61.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Andrea de Aquino Bernardelli Tonsica

Advogado: Altair Pereira de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2022 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0821566-61.2020.8.12.0001

Andrea de Aquino Bernardelli Tonsica

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Carolina Paula Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2020 07:07

Exibir Processo