21/05/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 08:09

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/03/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:58

Expedição de "tipo de documento".
28/03/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805719-60.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Divino Martins de Freitas Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA APOSENTAÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC - ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.

Se a peça recursal atacou os fundamentos da sentença, o recurso deve ser considerado dialético.

Consoante Decreto n. 20.910/32, nas ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de 5 anos.

Em sede de recurso representativo de controvérsia, o STJ decidiu que o termo a quo da contagem do prazo prescricional, concernente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, é a data da aposentadoria.

Considerando que a parte autora comprovou o exercício efetivo no cargo público municipal, bem como que possui licença-prêmio não gozada até a ocasião de sua aposentadoria, resta inconteste que faz jus à conversão do aludido benefício em pecúnia.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, a partir de 09-12-2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Se a conduta da parte recorrente não se enquadra nas hipóteses descritas no artigo 80 do CPC, não há falar na sua condenação em litigância de má-fé.
27/03/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:20

Não-Provimento
26/03/2025 06:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:45

Inclusão em pauta
19/03/2025 12:16

Expedida/Certificada
19/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:07

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805719-60.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Divino Martins de Freitas Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 15:10

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2025 15:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/03/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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