12/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:08

Recebidos os autos
28/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:19

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 16:17

Recebidos os autos
18/02/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:53

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2025 18:53

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:53

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:21

Recebidos os autos
17/02/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:20

Recebidos os autos
17/02/2025 16:20

Recebidos os autos
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900304-21.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Kauan Vinicius Dantas Alves DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelante: Ana Carolina Rodrigues Rosa DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - TRÁFICO DE DROGAS - ALMEJADAS ABSOLVIÇÕES.

IMPROCEDÊNCIA - AUTORIAS E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO AMPLO E SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - REJEITADA - PROVA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DA SANSÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REJEITADOS - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PENAS SUPERIORES A 4 ANOS - SENTENÇA MANTIDA - COM O PARECER, RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I- A pretendida absolvição do delito de tráfico de drogas pela alegada insuficiência probatória, mostra-se impossível, ante o conjunto probatório produzido, estando a materialidade e autoria demonstradas, restando a condenação necessária e que deve ser mantida.

II- Para o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06) exige-se prova da primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e de não integrar organização criminosa, de forma cumulada.

Todavia, extrai-se do conjunto probatório que os Apelantes dedicavam-se à atividade criminosa, o que inviabiliza a concessão da minorante do tráfico privilegiado, benefício a ser deferido a indivíduos que não fazem do crime seu meio subsistência.

III- Para que seja realizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, faz-se necessário que a reprimenda aplicada não seja superior a 04 (quatro) anos e o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, ainda, em se tratando de delito de natureza culposa o montante de pena fixado é irrelevante.

Também se exige que o réu não seja reincidente em crime doloso e que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis.

No caso em exame, observa-se que a condenação definitiva do réu Kauan, restou arbitrada em 5 anos reclusão e da Ana Carolina, em 7 anos de reclusão, o que, por força da literalidade do artigo 44, I, do Estatuto Repressivo, torna inviável a benesse almejada, em razão de o quantum ter sido estabelecido em patamar acima de 4 anos.

IV- Com o parecer, recursos não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
20/09/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:21

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 15:53

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2024 15:53

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:30

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 18:43

Recebidos os autos
16/08/2024 18:43

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 12:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/08/2024 15:50

Recebidos os autos
05/08/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:57

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 11:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2024 11:07

Juntada de tipo de documento
26/07/2024 11:07

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/07/2024 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:07

Recebidos os autos
19/07/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 16:30

Recebidos os autos
17/07/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 09:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 09:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:35

Recebidos os autos
16/07/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:34

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 16:01

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 13:17

Recebidos os autos
05/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 17:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2024 18:03

Recebidos os autos
21/06/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 13:50

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 13:50

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 13:49

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 13:49

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 17:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2024 17:40

de Instrução e Julgamento
04/06/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:17

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 17:17

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 15:12

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 17:36

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 17:35

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:38

Recebidos os autos
24/05/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 07:41

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 07:41

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:31

Recebidos os autos
22/05/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 10:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 10:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:32

Evolução da Classe Processual
21/05/2024 18:42

Recebidos os autos
21/05/2024 18:42

Recebida a denúncia
21/05/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:26

de Instrução e Julgamento
21/05/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 12:58

Recebidos os autos
08/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 19:13

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 19:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2024 13:08

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:52

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 18:51

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 18:32

Recebidos os autos
12/04/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 11:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 15:03

Recebidos os autos
08/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 12:37

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:34

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:52

Apensado ao processo numero do processo
01/04/2024 16:05

Recebidos os autos
01/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 18:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2024 15:44

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 15:44

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:03

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 11:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2024 18:18

Recebidos os autos
21/02/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 17:32

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 17:32

Recebidos os autos
21/02/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 12:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/02/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:21

Apensado ao processo numero do processo
16/02/2024 11:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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