15/09/2025 14:10

Prazo em Curso
15/09/2025 14:10

Expedição de Carta.
15/09/2025 10:43

Expedição em análise para assinatura
06/08/2025 06:45

Autos preparados para expedição
08/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 02:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
21/03/2025 13:51

Prazo em Curso
18/03/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS) Processo 0802769-44.2024.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marcio Domingues - Reqdo: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo - Intimação da parte executada para apresentar os dados bancários necessários ao levantamento da importância, em observância ao determinado na sentença.
17/03/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 16:57

Emissão da Relação
14/03/2025 16:56

Transitado em Julgado em data
12/12/2024 16:35

Prazo em Curso
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS) Processo 0802769-44.2024.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marcio Domingues - Reqdo: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo - Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Marcio Domingues em face do Banco Losango S.A. - Banco Multiplo, ambos qualificados nos autos, em que objetiva o recebimento da multa de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do descumprimento de ordem judicial.

Devidamente intimado, o banco executado garantiu o juízo (fl. 34/36).

Ato contínuo, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 37/41), alegando excesso de execução, pois a obrigação imposta foi integralmente cumprida no dia 28/09/2022.

A parte exequente reiterou os valores iniciais e juntou os documentos de fl. 42/46. É o relatório.

Decido.

No caso em tela, sustenta a parte executada a impossibilidade de cobrança da multa, pois houve o cumprimento da decisão judicial de forma tempetiva, cujo argumento merece acolhimento.

Da análise dos autos principais (nº 0803783-34.2022.8.12.0018), observa-se que, não houve a intimação pessoal da Losango para cumprimento da obrigação de fazer deferida nos autos supracitados às fl. 45/47.

Em que pese a ausência de intimação pessoal, a referida instituição financeira juntou o cumprimento da obrigação às fl. 48/53, no dia 28/09/2022.

Na referida ação, verifica-se tão somente a intimação pessoal do Magazine Luiza S/A (fl. 97), ocorrida no dia 07/12/2022.

Destaco que não é possível a exigibilidade da multa, já que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança da multa.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 410/STJ - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Nesse caso, verifica-se que a instituição financeira promoveu a juntada dos documentos que comprovaram o cumprimento da obrigação no dia 28/09/2022, sem que tenha ocorrido sua intimação (fl. 48/53 dos autos principais), documentos estes que sequer foram objeto de impugnação pela parte exequente/impugnada.

Além disso, os documentos de fls. 08/25 não se prestam a comprovar o alegado, uma vez que não é possível demonstrar que os valores neles indicados são oriundos da dívida discutida no presente processo.

Portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença merece acolhimento, já que indevido os valores referente às astreintes. - Dispositivo - 1.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução e determinar a exclusão dos valores cobrados a título de astreintes e, consequentemente, julgo o extinto o feito, nos termos do art. 525, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Face a sucumbência, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.

Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

Expeça-se o necessário para a devolução da quantia depositada às fl. 35/36 à instituição financeira.

Com o trânsito em julgado, arquive-se este feito, com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/12/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 09:11

Emissão da Relação
03/12/2024 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2024 16:59

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:59

Registro de Sentença
03/12/2024 16:58

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 15:12

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:37

Prazo em Curso
06/06/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 17:30

Emissão da Relação
14/05/2024 11:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:58

Conclusos para despacho
24/04/2024 08:25

Apensado ao processo numero do processo
24/04/2024 08:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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