21/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2025 20:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
21/09/2025 20:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 12:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/09/2025 12:05

Certidão
19/09/2025 12:05

Juntada de Certidão
18/09/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 01:44

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0907508-22.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Gustavo Santana de Oliveira Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) Advogado: Luiz Fernando Cavalheiro (OAB: 8390E/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06) - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - PENA REDIMENSIONADA - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS - DE OFÍCIO, REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NOVA POSSIBILIDADE DE ANPP DIANTE DO CONTORNO JURÍDICO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, CONTRA O PARECER.

A desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte para uso próprio exige prova inequívoca de que a substância apreendida se destina exclusivamente ao consumo pessoal, sendo insuficiente a mera alegação de dependência química.

Na hipótese, foi verificado que o apelante trazia consigo substância entorpecente (duas porções de cocaína), bem como mantinha em depósito e guardava em seu estabelecimento 02 (duas) porções de maconha (seis gramas no total) e 43 (quarenta e três) porções de cocaína, que somadas com as duas porções que estavam com o apelante, totalizaram 13g (treze gramas), o que evidenciam a prática do tráfico, afastando a tese de uso pessoal. É possível a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo de 2/3 (dois terços), com o afastamento da hediondez do delito, diante da ausência de elementos que indiquem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização criminosa.

Readéqua-se o regime ao aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, bem se substitui a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos após o redimensionamento da reprimenda, conforme previsão do art. 44 do mesmo diploma legal, em moldes a serem fixados pelo Juízo da Execução Penal.

Diante do reconhecimento de novo contorno jurídico da conduta como tráfico privilegiado, em sentença ou acórdão, com pena inferior a 4 (quatro) anos, impõe-se, de ofício, a remessa dos autos ao ente ministerial para a análise da possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Determina-se a suspensão do feito e do prazo prescricional, com a subsequente remessa dos autos ao ente ministerial da origem.

Recurso parcialmente provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram parcial provimento ao recurso.
17/09/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 11:00

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 11:00

Provimento em Parte
12/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 12/09/2025 07:05:05 local.
03/09/2025 16:35

Inclusão em Pauta
23/05/2025 00:48

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0907508-22.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Gustavo Santana de Oliveira Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) Advogado: Luiz Fernando Cavalheiro (OAB: 8390E/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025.
22/05/2025 09:33

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 09:02

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/05/2025 09:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
24/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:03

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
24/04/2025 17:03

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 05:23

Certidão de Publicação - DJE
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0907508-22.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Gustavo Santana de Oliveira Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) Advogado: Luiz Fernando Cavalheiro (OAB: 8390E/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vistos, etc.

Dê-se vista ao(à) representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

I-se.

Cumpra-se.
23/04/2025 10:31

Remessa à Imprensa Oficial
23/04/2025 10:28

Certidão
23/04/2025 10:28

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 02:06

Certidão de Publicação - DJE
09/04/2025 02:05

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0907508-22.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Gustavo Santana de Oliveira Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) Advogado: Luiz Fernando Cavalheiro (OAB: 8390E/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/04/2025 14:33

Remessa à Imprensa Oficial
08/04/2025 14:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:00

Distribuído por prevenção
08/04/2025 13:04

Processo Cadastrado
04/04/2025 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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