05/08/2025 08:00

Prazo em Curso
05/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:39

Prazo em Curso
18/07/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 09:12

Emissão da Relação
16/07/2025 04:07

Autos preparados para expedição
15/07/2025 10:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 06:16

Expedição de Certidão.
29/05/2025 06:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 06:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/05/2025 06:12

Evolução da Classe Processual
28/05/2025 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 16:13

Recebida petição inicial
20/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:49

Transitado em Julgado em data
15/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 09:10

Autos preparados para expedição
15/04/2025 19:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/04/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elaine Patrícia Rodrigues Peixoto (OAB 109305P/R) Processo 0806298-74.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fagner Peixoto de Lacerda - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos, e altero o dispositivo da sentença da seguinte forma: CONDENO O REQUERIDO ao pagamento do FGTS, a partir do mês 11/2019 e seguintes, os valores do FGTS deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida do réu.

Ressalto que após a vigência da EC 113 (08/12/21), a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa Selic uma única vez, acumulado mensalmente.

Com fundamento no art. 40, da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a)
08/04/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 08:01

Emissão da Relação
08/04/2025 07:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:39

Registro de Sentença
07/04/2025 16:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/04/2025 19:06

Expedição de NULL.
02/04/2025 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/02/2025 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 05:20

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elaine Patrícia Rodrigues Peixoto (OAB 109305P/R) Processo 0806298-74.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fagner Peixoto de Lacerda - Intime-se a parte autora para manifestar sobre os Embargos de Declaração no prazo de 05 (cinco) dias.
13/02/2025 20:35

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 10:41

Emissão da Relação
05/02/2025 17:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/02/2025 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Elaine Patrícia Rodrigues Peixoto (OAB 109305P/R) Processo 0806298-74.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fagner Peixoto de Lacerda - Ante o exposto, com fulcro nas normas do artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARACIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por FAGNER PEIXOTO DE LACERDA em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, e assim o faço com resolução do mérito, para, deferir os benefícios da justiça gratuita e declarar a nulidade do contrato temporário entre as partes e condenar o requerido ao pagamento do recolhimento do FGTS em favor da parte autora, a partir do mês de 11/2019 e seguintes, conforme consta na petição inicial, atualizados pelo IPCA-E/IBGE e juros moratórios a partir do vencimento decada parcela, conforme tema 810 decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15.

Sem custas e honorários na forma dos artigos 54/55, da Lei 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
24/01/2025 20:26

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/01/2025 11:09

Emissão da Relação
15/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:15

Registro de Sentença
15/01/2025 16:15

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/01/2025 12:56

Expedição de NULL.
13/12/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2024 08:35

Prazo em Curso
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Elaine Patrícia Rodrigues Peixoto (OAB 109305P/R) Processo 0806298-74.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fagner Peixoto de Lacerda - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
11/12/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 08:25

Emissão da Relação
29/11/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
04/11/2024 07:41

Expedição de Carta.
04/11/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 07:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/10/2024 19:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 19:41

Proferida decisão interlocutória
25/10/2024 19:11

Autos preparados para expedição
25/10/2024 10:02

Informação do Sistema
25/10/2024 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/10/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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