TJMS - 0801822-05.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 20:23
Arquivado Definitivamente
-
12/09/2025 20:04
Transitado em Julgado em data
-
09/09/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:01
Prazo em Curso
-
28/08/2025 05:16
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2025 06:37
Autos preparados para expedição
-
15/08/2025 06:37
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
-
15/08/2025 00:00
Intimação
Sentença: "Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
PRI.
Oportunamente, arquive-se.
Providências necessárias." -
14/08/2025 08:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/08/2025 08:31
Emissão da Relação
-
07/08/2025 08:51
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 08:51
Registro de Sentença
-
07/08/2025 08:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
01/08/2025 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 13:20
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 19:00
Prazo em Curso
-
16/06/2025 10:09
Prazo em Curso
-
14/06/2025 02:57
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 13:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/06/2025 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 09:21
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 07:39
Prazo em Curso
-
19/05/2025 06:26
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
-
19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0801822-05.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rafaela Cristina Pereira de Oliveira - Vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. -
16/05/2025 08:20
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/05/2025 17:52
Emissão da Relação
-
15/05/2025 17:52
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 11:57
Prazo em Curso
-
10/04/2025 21:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 01:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/02/2025 17:11
Prazo em Curso
-
23/02/2025 02:05
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 06:54
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 06:53
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 06:53
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 06:53
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
13/02/2025 06:51
Evolução da Classe Processual
-
12/02/2025 09:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/02/2025 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 10:00
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 12:02
Processo Reativado
-
07/02/2025 20:35
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
06/02/2025 08:46
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2025 08:45
Transitado em Julgado em data
-
09/01/2025 09:31
Prazo em Curso
-
19/12/2024 08:00
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 16:16
Prazo em Curso
-
10/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0801822-05.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafaela Cristina Pereira de Oliveira - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAELA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 29/30), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal CEF, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 24/09/2018; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, não sendo extensivo às taxas, na inscrição municipal n° *71.***.*20-54, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *71.***.*20-54, lançados e não pagos nos exercícios de 2019 a 2024, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do(a) MM(a).
Juiz(íza) Togado(a). (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
09/12/2024 21:43
Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
-
09/12/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 10:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/12/2024 10:46
Emissão da Relação
-
25/11/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 13:36
Registro de Sentença
-
25/11/2024 13:36
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
24/11/2024 09:50
Expedição de NULL.
-
04/10/2024 18:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/07/2024 13:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/07/2024 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2024 19:50
Conclusos para decisão
-
24/07/2024 19:46
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 09:13
Prazo em Curso
-
22/06/2024 02:31
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 18:40
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2024 18:03
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 15:07
Prazo em Curso
-
19/04/2024 13:06
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
08/03/2024 21:53
Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
-
08/03/2024 11:22
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
08/03/2024 11:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/03/2024 10:59
Emissão da Relação
-
08/03/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 09:18
Expedição de Carta.
-
08/03/2024 09:08
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 18:09
Juntada de NULL
-
20/02/2024 18:09
Juntada de Mandado
-
01/02/2024 13:32
Prazo em Curso
-
01/02/2024 12:43
Expedição de Mandado.
-
31/01/2024 14:34
Autos preparados para expedição
-
31/01/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 14:18
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2024 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
31/01/2024 11:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
30/01/2024 17:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/01/2024 17:19
Tutela Provisória
-
30/01/2024 11:08
Conclusos para decisão
-
30/01/2024 07:08
Informação do Sistema
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30/01/2024 07:07
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
29/01/2024 19:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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