08/04/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 17:09

Transitado em Julgado em data
17/03/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0868360-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arvelino Teodoro Pereira Filho - Réu: Banco Agibank S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Banco Itaú Consignado S.A., Banco Mercantil do Brasil SA, Banco Santander (Brasil) S.A., BRB Crédito Financiamento e Investimento S.A. - REPUBLICAÇÃO: Relação: 0062/2025 Teor do ato: Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial da presente Ação de Repactuação de Dívidas promovida por Arvelino Teodoro Pereira Filho em desfavor de Banco Santander S/A e outros, suficientemente qualificados, o que faço com fincas nos arts. 320, 321, parágrafo único, e 330, III e IV, do Código de Processo Civil.

Custas pelo autor, as quais ficam com as exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual deferida.

Sem honorários, à míngua de contrariedade.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C
13/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 17:17

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 00:00

Intimação

Banco Santander (Brasil) S.A., Luiz Henrique Cabanellos Schuh, Celso Gonçalves, Banco Mercantil do Brasil SA, Banco Agibank S.A., Renato Chagas Correa da Silva, BRB Crédito Financiamento e Investimento S.A.

Processo 0868360-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arvelino Teodoro Pereira Filho - Réu: Banco Agibank S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Banco Itaú Consignado S.A., Banco Mercantil do Brasil SA, Banco Santander (Brasil) S.A., BRB Crédito Financiamento e Investimento S.A. - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial da presente Ação de Repactuação de Dívidas promovida por Arvelino Teodoro Pereira Filho em desfavor de Banco Santander S/A e outros, suficientemente qualificados, o que faço com fincas nos arts. 320, 321, parágrafo único, e 330, III e IV, do Código de Processo Civil.

Custas pelo autor, as quais ficam com as exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual deferida.

Sem honorários, à míngua de contrariedade.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C
11/02/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:11

Recebidos os autos
11/02/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:11

Indeferida a petição inicial
11/02/2025 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 17:26

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 07:20

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 17:56

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0868360-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arvelino Teodoro Pereira Filho - Réu: Banco Agibank S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Banco Itaú Consignado S.A., Banco Mercantil do Brasil SA, Banco Santander (Brasil) S.A., BRB Crédito Financiamento e Investimento S.A. - I.

Defiro ao autor, sem prejuízo de eventual reexame, os benefícios da justiça gratuita.

II.

Sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, emende o requerente a inicial, a fim de incluir o Banco BMG, qualificando-o, tendo em vista que arrola dívida com o mesmo dentre os débitos objetos da lide.

III.

Intime-se-o, ainda, para esclarecer a via eleita, tendo em vista que a causa de pedir e pedidos deduzidos (revisão de todos contratos bancários firmados e devolução em dobro dos valores apurados em perícia técnica contábil) são incompatíveis com o procedimento específico de repactuação de dívida previsto pela Lei n.º 14.181/21 (Lei do Superendividamento), eis que este pressupõe a concordância do consumidor com os contratos e valores pactuados, restringindo-se ao enquadramento do plano à possibilidade de quitação das dívidas em até 05 (cinco) anos, preservadas as garantias e fôrmas de pagamento originalmente pactuadas, com a juntada dos respectivos instrumentos contratuais, seu ônus, nos termos da legislação de regência, à míngua de prova da negativa extrajudicial alegada (p. 14).

IV.

Caso seja o intento do requerente o procedimento referido, deverá emendar /completar a exordial para o fito de: a) adequar a situação descrita na exordial à moldura legal prevista no art. 54-A, § 1.º, da Lei n.º 14.181/2021, que exige, para a configuração do superendividamento, a existência de dívidas de consumo exigíveis e vincendas que comprometem o mínimo existencial, o que exclui contas de consumo regular e dívidas já vencidas; b) juntar cópias dos instrumentos contratuais, seu ônus, repita-se, nos termos da legislação de regência; c) se necessário, adequar a proposta de plano de pagamento apresentado a fim de preservar o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e fôrmas de pagamento originalmente pactuadas; e d) decotar os pedido de revisão de todos contratos e de devolução em dobro dos valores apurados conforme perícia a ser realizada.

V.

Sendo o interesse do autor a revisão dos contratos bancários, deverá manifestar acerca da competência deste juízo, considerando que implica obrigatoriamente análise dos instrumentos contratuais e das respectivas cláusulas contratuais, a atrair a competência absoluta das Varas Cíveis de competência bancária.

VI.

Após, tornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:32

Recebidos os autos
16/12/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 17:34

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 17:34

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 17:33

Remetidos os Autos para destino.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0868360-04.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arvelino Teodoro Pereira Filho - intimação...........Logo, sem mais delongas, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 2º, alínea "d-A", da Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994, do TJMS, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta Capital.

Publique-se.

Intime(m)-se.
10/12/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:08

Recebidos os autos
06/12/2024 19:08

Decisão ou Despacho
02/12/2024 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 14:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/12/2024 14:18

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 14:18

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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