18/09/2025 12:43

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 15:57

Emissão da Relação
15/09/2025 14:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 18:31

Conclusos para despacho
20/08/2025 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:56

Prazo em Curso
06/08/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 09:02

Prazo em Curso
04/08/2025 08:43

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 08:36

Emissão da Relação
31/07/2025 08:35

Parcelamento de Custas Iniciado
31/07/2025 08:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/07/2025 08:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/07/2025 08:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/07/2025 08:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/07/2025 08:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/07/2025 08:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/07/2025 08:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/07/2025 08:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/07/2025 08:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/07/2025 08:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/06/2025 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:56

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:12

Prazo em Curso
08/05/2025 08:43

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0866649-61.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Renaldo Meitso Nakazato Junior - Réu: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - I.

Indefiro o benefício da gratuidade processual, porquanto a requerente aufere receita bruta que quase alcança mais de R$ 36.000,00 (fls. 307).

Não obstante os descontos apontados nos documentos, ainda lhe sobra rendimento líquido de mais de R$ 8.000,00 que lhe permite se organizar para pagar as custas iniciais.

Não se olvide que o benefício pleiteado na sua forma integral e plena só é possível a quem comprovar extrema miserabilidade, o que não é o caso.

Ademais, com o novo Código de Processo Civil, o recolhimento das custas se tornou a regra, já que trouxe mecanismos para facilitar o acesso da parte à Justiça, tal como a redução percentual e o parcelamento das custas (artigo 98, §§ 5º e 6º).

Outrossim, embora seja certo que o acesso à justiça é um direito fundamental, constitucionalmente previsto, as custas para ingresso da ação não deixam de ter da mesma forma importância e estatura constitucional, na medida em que a própria Carta Política as considerou relevante para o aperfeiçoamento do aparelho judiciário (artigo 98, § 2º).

II.

Se não providenciado pela parte o recolhimento das custas no prazo legal de quinze dias, determino o cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290) e a inscrição em dívida ativa (Lei Estadual 3.779/09, artigo 16).

III. Às providências e intimações necessárias.
07/05/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 16:52

Emissão da Relação
06/05/2025 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 15:56

Outras Decisões
25/04/2025 17:41

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 07:28

Prazo em Curso
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0866649-61.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Renaldo Meitso Nakazato Junior - Réu: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Vistos, etc...

I.

Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda à inicial, na forma prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, A parte requerente deverá apresentar em sua petição inicial o rol de todos os seus credores; demonstrar a incapacidade financeira para garantir o mínimo existencial (art. 6º, XII e art. 54-A, § 1º, CDC), a ausência de má-fé ou de fraude na obtenção de dívidas (art. 54-A, § 3º e art. 104-A, § 1º, CDC), a desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (art. 54-A, § 3º, CDC), a não caracterização das dívidas como crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, CDC) e apresentação específica de proposta de plano de pagamento (art. 104, caput, CDC).

Além disso, deverá a parte requerente explicar a origem das dívidas e demonstrar a ameaça ao seu mínimo existencial, bem como o plano de pagamento.

Por fim, para a concessão da gratuidade judiciária, há necessidade de prova contundente, escorreita, idônea e robusta, da inviabilidade de pagamento das custas inicias.

Portanto, intime-se o(a) requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais de ingresso, ou trazer aos autos a última declaração de imposto de renda e bens ou quaisquer outras, como: carteira de trabalho, contrato de aluguel, conta de água e luz, que minimamente comprove ser, em tese, merecedor da justiça gratuita, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, artigo 99, § 2º c.c artigo 290). Às providências e intimações necessárias.
28/02/2025 20:46

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 12:26

Emissão da Relação
27/02/2025 07:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:14

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/12/2024 17:32

Redistribuição de Processo - Saída
11/12/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0866649-61.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Renaldo Meitso Nakazato Junior - intimação.............Logo, sem mais delongas, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 2º, alínea "d-A", da Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994, do TJMS, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta Capital.

Publique-se.

Intime(m)-se.
10/12/2024 21:21

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 12:51

Emissão da Relação
06/12/2024 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 19:02

Despacho Saneador
04/12/2024 08:22

Conclusos para decisão
04/12/2024 08:07

Retificação de Classe Processual
02/12/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:30

Informação do Sistema
21/11/2024 15:30

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/11/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828510-04.2024.8.12.0110

Francielle Louize Papini

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Giovani Luiz Papini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2024 18:44

Exibir Processo

Processo nº 1414324-63.2024.8.12.0000

067 Placas de Identificacao Veicular Ltd...

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Alexandre Romani Patussi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0828488-43.2024.8.12.0110

Patrizi Tecnologia

49.698.946 Hellida Salomao da Silva

Advogado: Lais Magda da Silva Ulbrecht Patrizi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0803157-79.2021.8.12.0008

Kelton da Costa de Souza

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2021 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0810554-08.2024.8.12.0002

Banco Bradesco S/A

A M Mudas e Gramas LTDA

Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2024 15:20

Exibir Processo