15/09/2025 08:42

Emissão da Relação
04/09/2025 22:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 22:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 22:21

Registro de Sentença
04/09/2025 22:21

Homologação do Pedido
02/09/2025 13:53

Conclusos para julgamento
01/09/2025 18:21

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 10:51

Prazo em Curso
17/07/2025 08:43

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 10:42

Emissão da Relação
24/06/2025 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 18:52

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:00

Prazo em Curso
24/03/2025 08:59

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0870149-38.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Aparecida dos Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil SA - 1) De início, quanto ao requerimento de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Desse modo, antes de apreciar o mérito do pedido, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e, consequentemente, a própria banalização do benefício, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atualizados que exponham, à exaustão, a sua condição financeira (cópia completa dos holerites, declaração completa imposto renda, faturas de cartão de crédito, contas de consumo, despesas etc.), sob pena de não concessão da gratuidade da Justiça. 2) No mais, a fim de permitir a verificação do interesse de agir quanto à presente demanda, à luz da tese do Tema Repetitivo 648 do STJ, firmada no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, intime-se a parte requerente para, no mesmo prazo indicado acima, comprovar o recebimento pelo destinatário da notificação extrajudicial enviada por e-mail, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Publique-se.
21/03/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 16:21

Emissão da Relação
20/03/2025 12:20

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:15

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/12/2024 15:23

Redistribuição de Processo - Saída
12/12/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0870149-38.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Aparecida dos Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil SA - Posto isso, tratando-se de incompetência absoluta, conhecível de ofício e em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, e independentemente de exceção, declino desde logo da competência deste juízo, o que faço forte no art. 64, § 1.º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para encaminhamento, com nossas homenagens, a uma das Varas Cíveis de Competência Bancária desta Comarca.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/12/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 14:57

Emissão da Relação
10/12/2024 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 14:24

Proferida decisão interlocutória
10/12/2024 07:44

Conclusos para decisão
10/12/2024 07:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/12/2024 16:51

Informação do Sistema
09/12/2024 16:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/12/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813989-27.2023.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Raphael Rodrigues Miguel

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/03/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0814931-69.2017.8.12.0001

Andrea Carla Soares de Freitas

Flora Karoline Ifran

Advogado: Hugo Henrique Benites Lorentz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2017 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0802775-33.2024.8.12.0024

Maurino Rodrigues Gomes

Pamela Cristina de Lima Aguiar

Advogado: Juliana Souza Guiate

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0831432-54.2024.8.12.0001

Juiz(A) de Direito da Vara da Infancia, ...

Gabriel Amorim Dias

Advogado: Viviani Moro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0831432-54.2024.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Secretario Municipal de Educacao

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2024 18:21

Exibir Processo