22/08/2025 14:52

Autos preparados para expedição
22/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2025 14:51

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 17:47

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:46

Processo Reativado
25/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 14:46

Transitado em Julgado em data
23/06/2025 05:56

Prazo em Curso
19/06/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Gamas Medeiros (OAB 26186/MS), Aléssio Gusmão Gonçalez (OAB 30459/MS) Processo 0801445-59.2024.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Augusta Rodrigues Viana - JUIZ LEIGO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Augusta Rodrigues Viana para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da autora, no montante de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), com correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC a partir desta sentença e com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto), nos termos do novo art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Por fim, mantenho os efeitos da tutela de urgência concedida às f. 30/31.

Fica resolvido o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

O pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente pelo Juiz (a) togado (a), caso haja interposição de recurso.

Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários advocatícios.

Submeto a presente sentença à análise do Juiz Togado para eventual homologação.

JUIZ DE DIREITO: Nos termos do art. 45 da Lei nº 1.071/90, e art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a r. sentença de f(ls).86-89, proferida pela Juiza Leiga, ficando extinto o processo nos termos nela mencionados.

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedidas às necessárias anotações e comunicações.
18/06/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 09:52

Emissão da Relação
09/06/2025 14:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/06/2025 15:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2025 15:59

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:59

Registro de Sentença
05/06/2025 15:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/06/2025 19:30

Expedição de NULL.
31/01/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 17:51

Prazo em Curso
24/01/2025 16:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/01/2025 04:35:53, Juizado Especial Adjunto.
24/01/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/01/2025 16:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/01/2025 13:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
21/01/2025 13:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 24/01/2025 04:30:00, Juizado Especial Adjunto.
20/01/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 07:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 13:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/11/2024 17:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/11/2024 16:00

Prazo em Curso
27/11/2024 12:55

Expedição de Carta.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Gamas Medeiros (OAB 26186/MS), Aléssio Gusmão Gonçalez (OAB 30459/MS) Processo 0801445-59.2024.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Augusta Rodrigues Viana - Intimação da parte autora da Decisão retro: "Isto posto, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida proceda a suspensão dos descontos do valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) do benefício n. 634.496.706-8 da requerente, bem como, se abstenha de inscrever o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito.

Arbitro multa diária por descumprimento em R$500,00(quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ainda, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a requerida junte aos autos cópia do contrato de crédito em discussão nos autos, para provar a existência de relação jurídica entre a requerente e a requerida, bem como comprove a legalidade da cobrança, até o final de instrução processual.

Para prosseguimento do feito, cite-se a requerida e intimem-se as partes para comparecimento em audiência de conciliação nos termos da Lei n.º 9.099/95.

O presente processo tramitará com prioridade, tendo em vista que a requerente nasceu em 06/02/1956, possui 68 anos de idade, nos termos do artigo 71da Lei 10741/03 c/c o artigo 1048 do CPC.

Defiro a autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." ****************************** Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
25/11/2024 22:35

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 10:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/11/2024 10:28

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 09:36

Emissão da Relação
22/11/2024 15:09

Expedição em análise para assinatura
22/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 21/01/2025 01:40:00, Juizado Especial Adjunto.
21/11/2024 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2024 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2024 17:30

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:11

Autos preparados para expedição
13/11/2024 17:08

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/11/2024 08:05

Informação do Sistema
13/11/2024 08:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/11/2024 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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