04/02/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 14:25

Baixa Definitiva
04/02/2025 14:25

Transitado em Julgado em "data"
28/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 17:09

Recebidos os autos
28/01/2025 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 10:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/01/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:50

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 02:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420820-11.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Pablo Arthur Buarque Gusmão Paciente: Alexandre Augusto dos Santos Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB: 20315/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PREDICADOS PESSOAIS - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - COM O PARECER, WRIT CONHECIDO, ORDEM DENEGADA. 1.

A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP. 2.

Presentes no caso concreto o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e o periculum libertatis, interessa à ordem pública a manutenção da custódia do paciente, notadamente para que, não volte a oferecer perigo à sociedade. 3.

Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, com contornos indicativos de nocividade à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional como meio de garantir a ordem pública, máxime considerando que o caso versa sobre 181 quilos de cocaína e 193 quilos de pasta base de cocaína, cujo desenlace demonstra prévio envolvimento e operacionalização propiciada por terceiros. 4.

Não há falar que a custódia realce constrangimento ilegal, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos. 5.

Consoante entendimento das Cortes Superiores, a despeito da alegação de ter residência fixa, ocupação lícita e não possuir antecedentes, há de se destacar que tais circunstâncias, relacionadas às condições pessoais do autuado, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar. 6.

A prisão preventiva, por outro ângulo, não fere o princípio constitucional de presunção de inocência, também porque, sendo de natureza meramente processual e com o objetivo de assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal, e por conveniência da instrução, não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. 7.

O cenário concreto torna inaplicável as medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, conforme art. 282, II, do mesmo diploma, inclusive porque não podem os poderes públicos, e em especial o Judiciário, serem lenientes com os que sejam apontados, com razoáveis indicios, como transgressores da lei, relegando o restante da sociedade à mercê da própria sorte, pena de total aniquilamento da paz, segurança e do bem-estar físico-psíquico de cada cidadão, aliando-se que há flagrante pela prática de delito punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, a possibilitar, inclusive sob tal prisma, a prisão preventiva, ex vi do art. 313, I, do Lei Processual Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.
27/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:28

Denegado o Habeas Corpus
16/01/2025 02:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420820-11.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Pablo Arthur Buarque Gusmão Paciente: Alexandre Augusto dos Santos Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB: 20315/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:03

Inclusão em pauta
07/01/2025 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 15:25

Recebidos os autos
19/12/2024 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:37

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 17:18

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 17:18

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:42

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420820-11.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Pablo Arthur Buarque Gusmão Paciente: Alexandre Augusto dos Santos Advogado: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB: 20315/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/12/2024 17:34

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 15:41

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 17:25

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 17:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/12/2024 17:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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