02/08/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 16:44

Baixa Definitiva
02/08/2023 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2023 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 09:57

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 18:07

Recebidos os autos
30/06/2023 18:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 18:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403557-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Serrano, Paglia e Cia Ltda – Epp Advogado: Jeferson Luiz Sirena (OAB: 61919/PR) Agravado: Diretor Presidente da Empresa de Saneamento do Mato Grosso do Sul Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Agravado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Agravado: Itaocara Construções Civis Ltda Advogado: PAULO HENRIQUE BRUNELO MIGUEL (OAB: 69846/PR) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FEITA DE OFÍCIO IMPERTINENTE - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO - VALOR INICIALMENTE ATRIBUÍDO PELA IMPETRANTE MANTIDO - DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA AGRAVANTE - DESATENDIMENTO DO ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE MÍNIMO EXIGIDO - EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES - TERMOS NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO OPORTUNO - FUNDAMENTO RELEVANTE PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Com o mandamus objetiva a impetrante discutir a legalidade do ato que a desclassificou do certame.

Diante deste contexto, como não há pretensão de obtenção de proveito econômico com a ação, descabe falar que o valor da causa deve coincidir com o valor do contrato objeto da licitação.

II - O art. 7º, caput e inciso III, da Lei n. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, prevê que para a concessão de liminar deve existir fundamento relevante e possibilidade do ato impugnado resultar em ineficácia da medida.

Levando em consideração que são fortes os indícios de que a recorrente não atende o índice de liquidez previsto no edital de convocação, pretendendo, em verdade, impugnar os termos deste, o que deveria ter sido feito no prazo assinalado para tanto, o indeferimento da liminar visando suspender o ato de inabilitação da sua proposta deve ser mantido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/06/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/06/2023 16:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:49

Inclusão em Pauta
07/06/2023 18:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 12:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 18:06

Recebidos os autos
06/06/2023 18:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 16:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 09:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2023 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 14:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 08:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 08:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 08:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 08:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 08:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 22:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2023 22:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2023 22:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2023 22:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403557-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Serrano, Paglia e Cia Ltda – Epp Advogado: Jeferson Luiz Sirena (OAB: 61919/PR) Agravado: Diretor Presidente da Empresa de Saneamento do Mato Grosso do Sul Agravado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Agravado: Itaocara Construções Civis Ltda Posto isso, concedo efeito suspensivo ativo ao presente agravo, na forma do art. 1.019, inciso I, CPC, para obstar os efeitos da decisão agravada tão somente no que diz respeito à correção do valor da causa, não estando a impetrante obrigada ao recolhimento das custas iniciais do mandado de segurança enquanto pendente de julgamento este recurso.

O indeferimento da liminar fica mantido.

Comunique-se ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, CPC) e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta (art. 1.019, inciso II, CPC), tudo no prazo legal.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer (art. 1.019, inc.

III, CPC).

Intimem-se.
21/03/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403557-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Serrano, Paglia e Cia Ltda – Epp Advogado: Jeferson Luiz Sirena (OAB: 61919/PR) Agravado: Diretor Presidente da Empresa de Saneamento do Mato Grosso do Sul Agravado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Agravado: Itaocara Construções Civis Ltda Isto posto, concedo à agravante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para comprovar tanto o preparo quanto as custas iniciais, sob pena de deserção.

Intimem-se.
20/03/2023 20:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 20:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/03/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 06:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403557-97.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Serrano, Paglia e Cia Ltda – Epp Advogado: Jeferson Luiz Sirena (OAB: 61919/PR) Agravado: Diretor Presidente da Empresa de Saneamento do Mato Grosso do Sul Agravado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Agravado: Itaocara Construções Civis Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/03/2023 07:25

Realizado cálculo de custas
17/03/2023 19:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 19:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 21:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 21:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2023 18:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2023 18:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 18:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/03/2023 18:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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