20/02/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:28

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 08:29

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 08:11

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420895-50.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Brasileiro de Crédito S.A.

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) Agravado: Carlos Alberto Rodrigues Interessado: Elenir Soares de O da Costa Advogado: Áttila Cezar Pinheiro Gonçalves (OAB: 14651/MS) Advogado: Lucilene dos Santos Ribeiro Ferreira (OAB: 26040/MS) Interessado: Bruno Barreto Sanches EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO LEILÃO, INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO E ILEGITIMIDADE DO LEILOEIRO - NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - RESTITUIÇÃO MANTIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a expedição de mandado de restituição do veículo a terceiro.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a nulidade do leilão, a indisponibilidade do veículo e a ilegitimidade do leiloeiro para pleitear a restituição do automóvel; e b) a possibilidade de restituição do veículo a terceiro.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Se a matéria questionada no Agravo de Instrumento sequer foi apreciada pelo Magistrado a quo, o julgador ad quem está impedido de se manifestar sobre o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância, o que, por sua vez, fere o princípio do duplo grau de jurisdição.

Conhecimento parcial do recurso. 4.

Em sede de reintegração de posse fundada em arrendamento mercantil, a venda do veículo para terceiro de boa-fé inviabiliza o cumprimento da ordem de restituição do bem, impondo a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 640, do Código Civil. 5.

Não há que se falar, portanto, em restituição do bem ao autor, sob pena de prejudicar o terceiro adquirente de boa-fé, que se encontrava na posse do veículo antes do ajuizamento da presente ação.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..
28/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:30

Não-Provimento
15/01/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420895-50.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Banco Brasileiro de Crédito S.A.

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) Agravado: Carlos Alberto Rodrigues Interessado: Elenir Soares de O da Costa Advogado: Áttila Cezar Pinheiro Gonçalves (OAB: 14651/MS) Advogado: Lucilene dos Santos Ribeiro Ferreira (OAB: 26040/MS) Interessado: Bruno Barreto Sanches Julgamento Virtual Iniciado
14/01/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:47

Inclusão em pauta
09/01/2025 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
06/01/2025 07:01

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 11:07

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 11:07

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 11:07

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 11:07

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 11:07

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 11:07

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420895-50.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Brasileiro de Crédito S.A.

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) Agravado: Carlos Alberto Rodrigues Interessado: Elenir Soares de O da Costa Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada/interessada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se
16/12/2024 12:53

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:58

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420895-50.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Brasileiro de Crédito S.A.

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) Agravado: Carlos Alberto Rodrigues Interessado: Elenir Soares de O da Costa Sendo assim, com fundamento no art. 1.007, §§ 2º e 7º, c.c. o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015, determino a intimação da parte agravante, por meio do seu patrono, para que, no prazo de cinco (5) dias, junte o comprovante de pagamento, demonstrando que houve a regularidade no recolhimento do preparo ou, em caso negativo, para que proceda, no mesmo prazo, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção.

Adverte-se desde logo, que eventual insuficiência do preparo, à luz do quanto determinado acima, não permitirá complementação, nos termos do § 5º, do art. 1.007, do Código de Processo Civil/2015.

Intimem-se
14/12/2024 19:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/12/2024 19:15

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2024 07:16

Realizado cálculo de custas
13/12/2024 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 10:08

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 18:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 15:35

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 15:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/12/2024 15:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0942362-13.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Vandro Serrou Camy

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2022 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0917854-47.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Adriano Santos Ribeiro

Advogado: Silvio Pereira Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2015 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0800283-47.2024.8.12.0031

Furlan e Lima LTDA - EPP

Douglas Roberto Lopes

Advogado: Francisco Andrade Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/02/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0942322-31.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Elco dos Santos Guedes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2022 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0801697-17.2023.8.12.0031

Furlan e Lima LTDA - EPP

Wagner Gabriel Pereira da Silva

Advogado: Francisco Andrade Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2023 17:47

Exibir Processo