29/08/2025 07:44

Prazo em Curso
29/08/2025 07:01

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 14:43

Emissão da Relação
27/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2025 14:41

Evolução da Classe Processual
13/08/2025 19:02

Recebida petição inicial
06/08/2025 13:37

Processo Reativado
06/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 13:03

Transitado em Julgado em data
24/06/2025 08:27

Prazo em Curso
10/06/2025 06:02

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 04:24

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco de Souza Rangel (OAB 2464/RO), Bruno Freitas Moura (OAB 21894/MS), Hélio José de Araújo (OAB 36667/GO) Processo 0802396-26.2024.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Santos Moreira - Reqdo: Casa e Terra Imobilária e Engenharia Ltda - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por M.S.M. e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação.

Assim, INTEGRO a sentença proferida (evento 37) para fazer constar: Em relação às benfeitorias cuja indenização foi negada, faculta-se ao embargante proceder à sua demolição e retirada dos materiais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, às suas expensas, caso assim deseje, sob pena de incorporação ao imóvel.

A restituição das parcelas pagas, determinada na sentença, deverá ocorrer em parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa e demais consectários legais.

Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada, por não se verificar a ocorrência das contradições alegadas, tratando-se de mero inconformismo com a interpretação e valoração das provas e do direito aplicável.
09/06/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:36

Registro de Sentença
06/06/2025 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2025 09:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/05/2025 10:28

Prazo em Curso
16/05/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 15:04

Emissão da Relação
12/05/2025 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 06:07

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Freitas Moura (OAB 21894/MS) Processo 0802396-26.2024.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Santos Moreira - É o caso de homologação, e consta do parecer o seguinte: "Conclusão.

Meu PARECER nestes autos 0802396-26.2024.8.12.0046, conforme CPC, 487, I, é o SEGUINTE.

Considero vencedor(a), em parte, Marcio Santos Moreira, e assim, CONDENO Casa e Terra Imobilária e Engenharia Ltda ao ressarcimento das parcelas mensais pagas pelo autor entre 01/08/2020 e 01/05/2024, no percentual de 75% , devido ao desconto de 25% a título de multa rescisória e compensado o valor de R$ 4.766,15 referentes a serviços, multas e impostos devido ao município .

Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora pela taxa legal e correção monetária pela variação da taxa Selic a partir da data do vencimento de cada parcela paga.

Considero vencedor(a) Casa e Terra Imobilária e Engenharia Ltda, em relação ao contrapedido desta ação ajuizada por Marcio Santos Moreira, determinando que o autor pague o valor devido ao Município referentes a serviços, multas e impostos .

Estes valores devem ser compensados no valor de condenação da ação principal , devendo serem corrigidos pela Prefeitura até o momento do efetivo pagamento.

Sem custas e honorários porque incabíveis em 1.º Grau no Juizado, salvo em casos de interposição de recurso, embargos ou ICS rejeitados, não comparecimento de partes em audiência e litigância de má-fé (Art. 6.º, Lei 3779/2009-MS).

Submeto o presente parecer ao Juiz de Direito, a partir de quando poderá surtir efeito." Posto isso, HOMOLOGO o parecer jurídico nos termos do Art. 40, da Lei 9.099/95.

Credores podem protestar o débito e ou inserir o nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, se não houver cumprimento da obrigação.

Desnecessária intimação pessoal conforme exposto quando do atendimento e em ata.
08/05/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 13:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:07

Registro de Sentença
07/05/2025 13:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/05/2025 07:47

Expedição de NULL.
05/05/2025 16:41

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 12/03/2025 02:30:00, Juizado Especial Adjunto.
12/03/2025 14:17

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 13:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/02/2025 10:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/02/2025 10:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.
07/02/2025 14:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/02/2025 10:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
07/02/2025 09:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 10:00:00, Juizado Especial Adjunto.
07/02/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:19

Juntada de Mandado
22/01/2025 15:19

Juntada de NULL
17/01/2025 11:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/01/2025 11:46

Prazo em Curso
17/01/2025 11:46

Expedição de Mandado.
17/01/2025 11:17

Autos preparados para expedição
15/01/2025 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Freitas Moura (OAB 21894/MS) Processo 0802396-26.2024.8.12.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Santos Moreira - Intimação da parte autora da Decisão retro: "1.

Autos de processo judicial remetidos a este Juiz em 22/11/2024 12:39:56, para impulso judicial e análise de pedidos feitos pelas partes.

Obedecendo aos princípios constitucionais de celeridade, instrumentalidade processual e ampla defesa, conforme fase em que se encontra o processo, DECIDO. 2.

Não constato urgência aparente para análise do pedido de tutela, que não possa aguardar o mínimo contraditório.

Isto, tendo em vista a data dos fatos e, por isso, postergo a análise para após a defesa. 3.

Paute-se e Cite-se com urgência." ****************************** Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
06/12/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 13:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/12/2024 13:46

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 13:23

Expedição de Carta.
06/12/2024 13:02

Emissão da Relação
05/12/2024 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2024 08:45

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2025 08:40:00, Juizado Especial Adjunto.
22/11/2024 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:39

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:20

Autos preparados para expedição
21/11/2024 09:02

Informação do Sistema
21/11/2024 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/11/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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