09/01/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sergio Marcelo Andrade Juzenas (OAB 8973/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP) Processo 0800449-53.2022.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CESP - Companhia Energética de São Paulo - Reqda: Alvina Rodrigues - Trata-se de ação judicial movida por CESP - Companhia Energética de São Paulo em face do Alvina Rodrigues, qualificados, visando a determinação da outorga da escritura pública para transferência de domínio registrado na matrícula 12.490 para o nome da requerida.

No curso do feito a parte requerida informou que a questão foi resolvida, pugnando pela extinção (f. 173). É o relatório.

Decido.

O exercício do direito de ação é condicionado à presença da legitimidade para a causa e do interesse processual, o que permite inferir que faltando qualquer deles, a extinção do feito é medida que se impõe, não havendo possibilidade de adentrar na análise meritória.

Pois bem, a necessidade da tutela jurisdicional, que conta o interesse, deflui da exposição fática consubstanciada na causa de pedir remota.

Assim, a constatação do interesse de agir faz-se sempre in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda.

No caso em exame, o procedimento fora instaurado contando com todas as condições que o exercício regular do direito de ação reclama, todavia no decorrer do trâmite foi informado que o litígio foi resolvido.

Deste modo, a perda do objeto de uma ação está caracterizada de modo superveniente, porque a própria parte autora informou que já obteve a satisfação da sua pretensão sem necessidade do processo, o que reflete ausência de interesse processual, fato que dispensa maiores e mais profundas argumentações bastando dizer que se o objeto do litígio não mais é necessário, com toda razão não deve permanecer no âmbito jurídico-processual.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista a perda superveniente do objeto, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sob o valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa por força da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC).
28/11/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2024.
28/11/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:50

Recebidos os autos
28/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:02

Extinto os autos em razão de perda de objeto
27/09/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2024.
19/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:27

Conclusos para julgamento
18/09/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:59

Recebidos os autos
16/08/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:16

Conclusos para decisão
09/07/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 03:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/06/2024.
21/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2024.
22/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:42

Recebidos os autos
29/01/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 10:30

Conclusos para decisão
13/12/2023 16:49

Juntada de Certidão
20/11/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2023.
22/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:22

Recebidos os autos
18/09/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:32

Conclusos para despacho
02/08/2023 19:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2023 14:15

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/07/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.
06/06/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:50

Recebidos os autos
30/05/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 18:40

Juntada de Mandado
29/05/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 12:17

Expedição de Mandado.
18/05/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:26

Conclusos para despacho
13/04/2023 05:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2023.
27/03/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:33

Recebidos os autos.
23/03/2023 08:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/03/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:15

Expedição de Certidão.
22/03/2023 12:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/08/2023 01:30:00, Vara Única.
22/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 04:46

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.
20/01/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:31

Recebidos os autos
21/11/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 09:51

Conclusos para decisão
07/11/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 14:28

Realizado cálculo de custas
01/11/2022 22:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2022.
28/10/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 11:25

Recebidos os autos
23/08/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 07:39

Conclusos para despacho
17/08/2022 07:39

Expedição de Certidão.
15/08/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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