TJMS - 0802423-11.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 07:47
Prazo em Curso
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19/08/2025 06:26
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 239106, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. -
18/08/2025 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
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15/08/2025 08:50
Emissão da Relação
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10/04/2025 09:53
Prazo em Curso
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10/04/2025 09:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
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09/04/2025 22:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 01:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/02/2025 17:11
Prazo em Curso
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23/02/2025 02:08
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 07:13
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 07:12
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 07:11
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 07:11
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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13/02/2025 07:06
Evolução da Classe Processual
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12/02/2025 09:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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12/02/2025 09:14
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2025 10:00
Conclusos para despacho
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10/02/2025 12:02
Processo Reativado
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07/02/2025 20:35
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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06/02/2025 11:20
Arquivado Definitivamente
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06/02/2025 11:16
Transitado em Julgado em data
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09/01/2025 10:04
Prazo em Curso
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20/12/2024 09:08
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 17:33
Prazo em Curso
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11/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0802423-11.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josineth de Oliveira Pereira - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por JOSINETH DE OLIVEIRA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU relativos aos anos de 2020 e 2021, consoante o comprovante de pagamento de fls. 35, com a descrição de PAGO, na forma simples.
Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 39-40.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/12/2024 21:56
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
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10/12/2024 16:56
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 09:18
Autos preparados para expedição
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10/12/2024 09:17
Relação encaminhada ao D.J.
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10/12/2024 09:16
Emissão da Relação
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26/11/2024 13:22
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 13:22
Registro de Sentença
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26/11/2024 13:22
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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25/11/2024 12:27
Expedição de NULL.
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27/08/2024 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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06/06/2024 16:48
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2024 16:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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06/06/2024 16:48
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2024 14:57
Conclusos para decisão
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05/06/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2024 16:18
Juntada de Petição de contestação
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29/05/2024 13:27
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 19:58
Prazo em Curso
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09/05/2024 00:26
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 09:16
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 09:13
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 12:59
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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11/03/2024 21:55
Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
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11/03/2024 13:54
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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11/03/2024 13:51
Relação encaminhada ao D.J.
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11/03/2024 13:26
Emissão da Relação
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11/03/2024 13:02
Expedição de Certidão.
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11/03/2024 11:42
Expedição de Carta.
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11/03/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2024 13:58
Juntada de Petição de Réplica
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05/03/2024 16:10
Juntada de Petição de contestação
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21/02/2024 16:17
Juntada de NULL
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21/02/2024 16:17
Juntada de Mandado
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08/02/2024 16:08
Prazo em Curso
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08/02/2024 12:30
Expedição de Mandado.
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07/02/2024 16:18
Autos preparados para expedição
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07/02/2024 16:17
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 16:17
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2024 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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07/02/2024 09:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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06/02/2024 16:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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06/02/2024 16:58
Tutela Provisória
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05/02/2024 19:06
Informação do Sistema
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05/02/2024 19:06
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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05/02/2024 18:26
Conclusos para decisão
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05/02/2024 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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