TJMS - 0832028-72.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara de Familia e Sucessoes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 18:25
Arquivado Definitivamente
-
27/05/2025 05:17
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 16:52
Juntada de tipo de documento
-
06/05/2025 13:31
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 13:31
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2025 17:43
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 17:42
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 01:16
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 15:51
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 17:19
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2025 17:19
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2025 17:19
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2025 16:23
Remetidos os Autos para destino.
-
14/03/2025 16:22
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 11:00
Transitado em Julgado em data
-
29/11/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS) Processo 0832028-72.2023.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Autora: Sandra Tânia Schneider - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO procedente o pedido inaugural resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, confirmo a decisão de fls. 16/17 e, com base no artigo 1.767, inc.
I do Código Civil, decreto a INTERDIÇÃO PARCIAL de Elisa Sartori declarando-a parcialmente incapaz de exercer os atos da vida civil, notadamente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85, da Lei n.º 13.146/2015 e do artigo 3º, II do Código citado.
De acordo com o artigo 1.775, parágrafos, do Código Civil, nomeio por definitivo a requerente Sandra Tânia Schneider, como Curadora da interditada devendo ser intimada a prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, ficando, desde logo, dispensada da especialização de hipoteca legal, ante a inexistência de grande volume de bens, hipossuficiencia do interdito e pela presumida boa fé, nos termos do artigo 1.190 do Código de Processo Civil.
Considerado o grau de incapacidade da interditada poderá a curadora, em nome do interditada, praticar os seguintes atos: a.1: Movimentar quaisquer contas bancárias que estejam em nome da curatelada, perante toda e qualquer agência bancária, bem como receber eventuais valores que sejam de direito desta, tais como benefícios previdenciários (inclusive VGBL e assemelhados), pensões, alugueres, ou quaisquer outros de mesma ou semelhante natureza; a.2: Representar a curatelada na administração de bens móveis ou imóveis, desde que não incorra em ato de alienação sem autorização do juízo; Proceda-se à inscrição de sentença no cartório de Registros das Pessoas Naturais, ex vi do artigo 29, V, 92, 93 e 107 da Lei de Registros Públicos e publique-se por 3 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, na imprensa oficial deste Estado, conforme o art. 1.184 do Código de Processo Civil, com o fim de se assegurar a eficácia erga omnes da sentença.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais. -
28/11/2024 21:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/11/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 06:25
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 14:24
Recebidos os autos
-
21/10/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 19:07
Recebidos os autos
-
02/10/2024 19:07
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 21:50
Expedição de tipo de documento.
-
30/09/2024 21:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/09/2024 21:46
Expedição de tipo de documento.
-
30/09/2024 21:46
Expedição de tipo de documento.
-
30/09/2024 21:46
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/09/2024 17:23
Recebidos os autos
-
30/09/2024 17:22
Expedição de tipo de documento.
-
30/09/2024 17:22
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 17:22
Julgado procedente o pedido
-
02/08/2024 08:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/07/2024 19:09
Recebidos os autos
-
17/07/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 11:27
Expedição de tipo de documento.
-
09/07/2024 11:26
Expedição de tipo de documento.
-
09/07/2024 11:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/06/2024 09:51
Juntada de Petição de tipo
-
03/06/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 21:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/05/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 16:54
Recebidos os autos
-
16/04/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 16:09
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2024 16:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/03/2024 17:07
Recebidos os autos
-
13/03/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 12:28
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2024 12:28
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2024 12:28
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/02/2024 17:49
Recebidos os autos
-
06/02/2024 17:49
Juntada de tipo de documento
-
05/12/2023 17:00
Recebidos os autos
-
05/12/2023 17:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 08:32
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2023 08:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/11/2023 15:00
Juntada de Petição de tipo
-
09/11/2023 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2023 16:32
Recebidos os autos
-
07/11/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 16:40
Juntada de tipo de documento
-
06/11/2023 14:02
Expedição de tipo de documento.
-
06/11/2023 14:02
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/10/2023 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 17:56
Recebidos os autos
-
03/10/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 12:50
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 09:36
Expedição de tipo de documento.
-
25/09/2023 16:56
Expedição de tipo de documento.
-
25/09/2023 16:56
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/09/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 15:48
Remetidos os Autos para destino.
-
01/09/2023 15:59
Recebidos os autos
-
01/09/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:26
Recebidos os autos
-
29/08/2023 18:26
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 13:29
Recebidos os autos
-
28/08/2023 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 16:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/08/2023 08:54
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 08:53
Expedição de tipo de documento.
-
25/08/2023 08:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/08/2023 08:52
Expedição de tipo de documento.
-
25/08/2023 08:52
Expedição de tipo de documento.
-
25/08/2023 08:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/08/2023 08:52
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 15:15
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2023 15:15
de Instrução e Julgamento
-
02/08/2023 18:12
Juntada de tipo de documento
-
02/08/2023 18:12
Juntada de tipo de documento
-
30/06/2023 18:47
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 18:27
Recebidos os autos
-
27/06/2023 18:27
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:04
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2023 15:04
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2023 15:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/06/2023 14:13
Recebidos os autos
-
27/06/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 18:08
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 13:06
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2023 13:06
Remetidos os Autos para destino.
-
23/06/2023 13:05
Expedição de tipo de documento.
-
23/06/2023 13:05
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/06/2023 17:44
Recebidos os autos
-
22/06/2023 17:44
Tutela Provisória
-
16/06/2023 13:24
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2023 13:24
de Instrução e Julgamento
-
16/06/2023 10:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/06/2023 10:13
Retificação de Classe Processual
-
16/06/2023 10:08
Expedição de tipo de documento.
-
16/06/2023 10:08
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
15/06/2023 15:21
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2023
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência (Outros) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência (Outros) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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