TJMS - 0800339-40.2024.8.12.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/08/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 08:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 08:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 17:44
Prazo em Curso
-
25/07/2025 17:06
Certidão
-
25/07/2025 17:06
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
-
25/07/2025 17:05
Juntada de Certidão
-
25/07/2025 17:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/07/2025 17:05
Juntada de Certidão
-
25/07/2025 17:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/07/2025 17:04
Certidão
-
25/07/2025 17:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
17/07/2025 22:15
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
-
17/07/2025 02:38
Certidão de Publicação - DJE
-
17/07/2025 00:01
Publicação
-
16/07/2025 06:53
Remessa à Imprensa Oficial
-
15/07/2025 17:55
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
15/07/2025 15:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
15/07/2025 15:14
Recurso Extraordinário não admitido
-
11/07/2025 18:26
Conclusos para admissibilidade recursal
-
04/07/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 10:37
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
-
23/06/2025 10:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/06/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 15:13
Certidão
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16/06/2025 15:12
Juntada de Certidão
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16/06/2025 15:12
Certidão
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16/06/2025 15:12
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
-
16/06/2025 15:11
Juntada de Certidão
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16/06/2025 15:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
16/06/2025 15:10
Juntada de Certidão
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16/06/2025 15:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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16/06/2025 15:10
Certidão
-
16/06/2025 15:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
11/06/2025 03:27
Certidão de Publicação - DJE
-
11/06/2025 00:01
Publicação
-
10/06/2025 15:09
Remessa à Imprensa Oficial
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10/06/2025 13:17
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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09/06/2025 16:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
09/06/2025 16:28
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2025 17:50
Conclusos para admissibilidade recursal
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29/05/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2025 10:42
Juntada de Certidão
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26/03/2025 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/03/2025 10:42
Juntada de Certidão
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26/03/2025 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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26/03/2025 10:36
Certidão
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26/03/2025 10:35
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
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26/03/2025 05:28
Certidão de Publicação - DJE
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26/03/2025 02:26
Certidão de Publicação - DJE
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26/03/2025 00:01
Publicação
-
26/03/2025 00:01
Publicação
-
25/03/2025 15:58
Remessa à Imprensa Oficial
-
25/03/2025 15:57
Remessa à Imprensa Oficial
-
25/03/2025 15:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/03/2025 15:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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25/03/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2025 15:48
Processo Dependente Iniciado
-
19/03/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800339-40.2024.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Jose Maria Apolinário dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Embargado: Município de Ivinhema Proc.
Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Ementa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO.
OMISSÃO INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
RECURSO REJEITADO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Saber se há omissão no julgado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4.
Inexistente omissão no julgado, pois, o acórdão foi expresso ao dispor que o parecer do NAT indica que a obrigação é de responsabilidade tanto do Município quanto do Estado, de modo que deve ser mantida a solidariedade, portanto, busca-se somente a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração.
IV.
DISPOSITIVO 5.
Embargos de declaração rejeitado. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
13/03/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800339-40.2024.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Jose Maria Apolinário dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Embargado: Município de Ivinhema Proc.
Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
07/02/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800339-40.2024.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Jose Maria Apolinário dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Embargado: Município de Ivinhema Proc.
Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Dê-se vista ao representante da Procuradoria de Justiça, para parecer.
Intime-se. -
16/12/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800339-40.2024.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Jose Maria Apolinário dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Embargado: Município de Ivinhema Proc.
Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. -
13/12/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800339-40.2024.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Jose Maria Apolinário dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes Embargado: Município de Ivinhema Proc.
Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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