TJMS - 1403476-51.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PIERO LUIGI TOMASELLI

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HELRYE DIAS PARPINELLI ZEFERINO

FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA

OAB: 9079/MS

CPF *85.***.*65-91

JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ

OAB: 17369/MS

CARLOS HENRIQUE GARCIA DE MEDEIROS

OAB: 21994/MS

CPF *46.***.*33-47

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

OSCAR HENRIQUE PERES DE SOUZA KRUGER

HASSAN HAIJ

OAB: 3875/MS

CPF *64.***.*42-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 12:11

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2023 12:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/05/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1403476-51.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: J. dos S.

    Advogado: Piero Luigi Tomaselli (OAB: 37758/PR) Agravada: D.

    G.

    R.

    Advogado: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Advogado: Jacris Henrique Silva da Luz (OAB: 17369/MS) Advogado: Helrye Dias Parpinelli Zeferino (OAB: 19446/MS) Advogado: Carlos Henrique Garcia de Medeiros (OAB: 21994/MS) Agravado: T.

    R.

    Advogado: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Advogado: Jacris Henrique Silva da Luz (OAB: 17369/MS) Advogado: Helrye Dias Parpinelli Zeferino (OAB: 19446/MS) Advogado: Carlos Henrique Garcia de Medeiros (OAB: 21994/MS) Agravada: M.

    G.

    R.

    Advogado: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Advogado: Jacris Henrique Silva da Luz (OAB: 17369/MS) Advogado: Helrye Dias Parpinelli Zeferino (OAB: 19446/MS) Advogado: Carlos Henrique Garcia de Medeiros (OAB: 21994/MS) Interessado: H.

    S.

    R.

    LTDA.

    Advogado: Hassan Haij (OAB: 3875/MS) Interessado: B.

    R.

    M.

    Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATO JUDICIAL NÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL RESTRITO DO ART. 1.015 DO NOVO CPC - RECURSO INCABÍVEL/INADMISSÍVEL - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO NOVO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - Tendo o recurso impugnado de maneira efetiva a sentença, consignando suposto equívoco na forma de contagem do prazo prescricional, não há que se falar em ausência de dialeticidade.

    II - O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 apresenta um rol restrito de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, de sorte que as decisões interlocutórias que não se encontram ali previstas, como a ora atacada, não são impugnáveis via este recurso.

    III - A irrecorribilidade por meio de agravo de instrumento, no caso vertente, não traz prejuízo irreparável aos interesses do agravante, uma vez que, não se amoldando às hipóteses de cabimento do art. 1015 do CPC, a questão não preclui e poderá ser, oportuna e eventualmente, arguida em preliminar de apelação (art. 1009 §1º CPC).

    IV.

    Não havendo nenhum fato novo que importasse na mudança de convencimento do relator, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

    V.

    Não sendo o agravo interno manifestamente improcedente, inaplicável a multa prevista no art. 1021, § 4º, do novo Código de Processo Civil.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 05/05/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:58

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/04/2023 10:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/04/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 08:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:23

    INCONSISTENTE

  • 28/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1403476-51.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: J. dos S.

    Advogado: Piero Luigi Tomaselli (OAB: 37758/PR) Agravada: D.

    G.

    R.

    Advogado: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Advogado: Jacris Henrique Silva da Luz (OAB: 17369/MS) Advogado: Helrye Dias Parpinelli Zeferino (OAB: 19446/MS) Advogado: Carlos Henrique Garcia de Medeiros (OAB: 21994/MS) Agravado: T.

    R.

    Advogado: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Advogado: Jacris Henrique Silva da Luz (OAB: 17369/MS) Advogado: Helrye Dias Parpinelli Zeferino (OAB: 19446/MS) Advogado: Carlos Henrique Garcia de Medeiros (OAB: 21994/MS) Agravada: M.

    G.

    R.

    Advogado: Fernando Bonfim Duque Estrada (OAB: 9079/MS) Advogado: Jacris Henrique Silva da Luz (OAB: 17369/MS) Advogado: Helrye Dias Parpinelli Zeferino (OAB: 19446/MS) Advogado: Carlos Henrique Garcia de Medeiros (OAB: 21994/MS) Interessado: H.

    S.

    R.

    LTDA.

    Advogado: Hassan Haij (OAB: 3875/MS) Interessado: B.

    R.

    M.

    Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/03/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403476-51.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: J. dos S.

    Advogado: Piero Luigi Tomaselli (OAB: 37758/PR) Agravada: D.

    G.

    R.

    Advogado: Fernanda Nunes Duque Estrada (OAB: 11553/MS) Agravado: T.

    R.

    Advogado: Fernanda Nunes Duque Estrada (OAB: 11553/MS) Agravada: M.

    G.

    R.

    Advogado: Fernanda Nunes Duque Estrada (OAB: 11553/MS) Interessado: H.

    S.

    R.

    LTDA.

    Advogado: Hassan Haij (OAB: 3875/MS) Interessado: B.

    R.

    M.

    Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc.

    III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto por Jacqueline dos Santos diante de sua inadmissibilidade.

    O conteúdo desta decisão deve ser comunicado ao Juízo da Causa.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

    Cumpra-se.

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403476-51.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: J. dos S.

    Advogado: Piero Luigi Tomaselli (OAB: 37758/PR) Agravada: D.

    G.

    R.

    Advogado: Fernanda Nunes Duque Estrada (OAB: 11553/MS) Agravado: T.

    R.

    Advogado: Fernanda Nunes Duque Estrada (OAB: 11553/MS) Agravada: M.

    G.

    R.

    Advogado: Fernanda Nunes Duque Estrada (OAB: 11553/MS) Interessado: H.

    S.

    R.

    LTDA.

    Advogado: Hassan Haij (OAB: 3875/MS) Interessado: B.

    R.

    M.

    Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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