04/07/2025 12:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:31

Expedição de "tipo de documento".
03/07/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818082-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034/MS) Apelada: Maria Luzia Lima Advogado: Jaques Douglas de Souza (OAB: 22001/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO STJ - QUANTIA DE VALOR SIGNIFICATIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A aplicação do Tema 1184, do STF e a Resolução nº 547/2024, do CNJ, tem como objetivo racionalizar o tratamento das execuções fiscais de baixo valor, ou seja, aquelas cujo montante não ultrapasse R$ 10.000,00.

Logo, considerando que o valor da presente execução é superior ao limite fixado, esta deve ser regularmente processada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818082-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034/MS) Apelada: Maria Luzia Lima Advogado: Jaques Douglas de Souza (OAB: 22001/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:38

Provimento
30/06/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 19:09

Inclusão em pauta
27/06/2025 14:03

Expedida/Certificada
27/06/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:00

Expedição de "tipo de documento".
27/06/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 16:30

Expedição de "tipo de documento".
25/06/2025 16:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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