05/08/2025 11:17

Prazo em Curso
05/08/2025 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
01/07/2025 09:39

Prazo em Curso
14/06/2025 04:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:00

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:58

Retificação de Classe Processual
19/05/2025 14:40

Processo Reativado
19/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/02/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 11:16

Transitado em Julgado em data
14/01/2025 15:28

Prazo em Curso
20/12/2024 08:45

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:09

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciany Ambrozina Reis (OAB 15068/MS), Larissa Curado dos Santos Monticuco (OAB 28233/MS) Processo 0807231-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jeriel Ferracini de Lima - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por JERIEL FERRACINI DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU relativos aos anos de 2020 a 2022, consoante o comprovante de pagamento de fls. 12-15 e requerido nas fls. 52, com a descrição de PAGO, na forma simples.

Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 55-56.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/12/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 08:42

Autos preparados para expedição
09/12/2024 08:29

Emissão da Relação
26/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:22

Registro de Sentença
26/11/2024 13:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
25/11/2024 12:26

Expedição de NULL.
27/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2024 02:30

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:58

Prazo em Curso
28/05/2024 22:21

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 08:37

Emissão da Relação
27/05/2024 08:36

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 08:35

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:33

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2024 08:33:52, 6ª Vara do Juizado Especial -.
24/05/2024 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 18:10

Conclusos para decisão
22/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 00:14

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 21:41

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 12:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/04/2024 11:55

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2024 11:49

Emissão da Relação
15/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:33

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/04/2024 18:16

Juntada de NULL
11/04/2024 18:16

Juntada de Mandado
10/04/2024 14:38

Autos preparados para expedição
10/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:34

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
03/04/2024 13:45

Prazo em Curso
02/04/2024 18:39

Expedição de Mandado.
02/04/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/04/2024 07:03

Expedição em análise para assinatura
01/04/2024 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2024 18:33

Tutela Provisória
28/03/2024 22:24

Conclusos para decisão
28/03/2024 13:02

Informação do Sistema
28/03/2024 13:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/03/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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