09/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 06:39

Transitado em Julgado em "data"
16/05/2025 12:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/05/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 03:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800593-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Apelante: Banco Seguro S/A Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Apelado: Maria Terezinha Cyliax Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) EMENTA - APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS A QUE O FORNECEDOR NÃO SE DESINCUMBIU - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEVIDA -DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A celebração de empréstimo consignado, à revelia do consumidor, é conduta malfazeja e que configura má prestação dos serviços, do que se deflui a necessidade de manutenção da procedência dos pedidos declaratório e indenizatório. 2.

A Corte Especial do STJ, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boafé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

Não estando demonstrado o engano justificável, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro em favor do consumidor. 3.

O valor arbitrado a título de dano moral mostra-se condizente, razoável e proporcional à presente demanda, além de atender ao binômio reparação/caráter pedagógico.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
14/05/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:53

Não-Provimento
14/05/2025 05:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800593-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Seguro S/A Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Apelado: Maria Terezinha Cyliax Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:53

Inclusão em pauta
06/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800593-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Apelante: Banco Seguro S/A Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Apelado: Maria Terezinha Cyliax Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 24/04/2025.
25/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 16:20

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 16:20

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
24/04/2025 16:20

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
27/02/2025 14:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/02/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800593-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Banco Seguro S/A Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Apelado: Maria Terezinha Cyliax Advogado: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB: 21561/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 11:35

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 11:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/02/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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