24/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 08:08

Transitado em Julgado em "data"
28/03/2025 11:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/03/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801717-98.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Banco do Brasil s/a Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Clésio Aderno da Silva Advogado: Nunila Romero Saravy (OAB: 15975/MS) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.549/2017.

AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidor, objetivando o cancelamento de parcelamento automático de fatura de cartão de crédito e a restituição dos valores descontados, além de indenização por supostos danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Discute-se: a) a legalidade do parcelamento automático da fatura de cartão de crédito não integralmente paga até o vencimento; b) se o pagamento efetuado pelo consumidor em data posterior, mas anterior à fatura subsequente, invalida o parcelamento; c) a existência de falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Conforme Resolução CMN nº 4.549/2017, o saldo devedor de fatura de cartão de crédito não quitado até seu vencimento pode ser objeto de financiamento automático por linha de crédito parcelado, desde que superado o prazo do crédito rotativo (até o vencimento da fatura subsequente). 4.

Verificou-se que: a) o consumidor não quitou integralmente a fatura de maio/2022; b) aderiu ao crédito rotativo ao pagar valores parciais em datas posteriores; c) não efetuou o pagamento integral da fatura de junho/2022 até seu vencimento; d) a instituição financeira, em conformidade com a regulamentação vigente, promoveu o parcelamento do saldo devedor. 5.

A conduta do banco está amparada pela norma regulatória e não configura ilícito civil, não havendo falha na prestação do serviço ou prática abusiva, sendo indevida a restituição pleiteada, bem como a indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido.

Tese de julgamento: 1 - A Resolução CMN nº 4.549/2017 autoriza o parcelamento automático de saldo devedor de fatura de cartão de crédito não integralmente pago até o vencimento da fatura subsequente, como forma de substituir o crédito rotativo. 2 - A instituição financeira que adota tal medida, nos termos da norma reguladora e com prévia comunicação ao consumidor, não comete ato ilícito nem falha na prestação do serviço,pois está a observar a legislação sobre a matéria. 3 - Inexistente irregularidade no procedimento de parcelamento automático, são indevidas a restituição de valores e a indenização por danos morais pleiteadas.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º; 85, § 2º; 1021, § 4º; 1026, § 2º.

Resolução CMN nº 4.549/2017, arts. 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0813086-86.2023.8.12.0002, Rel.

Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j. 19/11/2024, p. 22/11/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/03/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:20

Não-Provimento
25/03/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801717-98.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco do Brasil s/a Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Clésio Aderno da Silva Advogado: Nunila Romero Saravy (OAB: 15975/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/03/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 21:06

Inclusão em pauta
19/02/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:03

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801717-98.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Banco do Brasil s/a Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Clésio Aderno da Silva Advogado: Nunila Romero Saravy (OAB: 15975/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/02/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 09:40

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 09:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/02/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806507-43.2024.8.12.0017

Rafaela Pigozzi Odontologia Eireli ME

Edward Henrique Pontes Costa

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0802160-88.2019.8.12.0001

Leondiniz Leal

Associacao de Poupanca e Emprestimo Poup...

Advogado: Lauane Gomes Braz Andrekowiski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2019 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0036722-89.2001.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Bom Apetit Rotisserie LTDA

Advogado: Raimundo Girelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2001 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0815675-25.2021.8.12.0001

Omar Mujica de Kamis

Mario Fernando Berbardi

Advogado: Livia Freitas da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/02/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0815675-25.2021.8.12.0001

Mario Fernando Berbardi

Omar Mujica de Kamis

Advogado: Livia Freitas da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2021 21:21

Exibir Processo