04/06/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 12:19

Transitado em Julgado em "data"
30/04/2025 18:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 19:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 19:53

Recebidos os autos
28/04/2025 19:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 19:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 13:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/04/2025 13:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 13:02

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:12

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900598-55.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Elionai Martins da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelante: Jorciney Henrique Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES INVIÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO EM FAVOR DO CORRÉU - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenatória pelo crime de latrocínio (art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal).

Os fatos envolvem a morte da vítima e a posterior subtração de bens móveis.

Há controvérsias quanto à finalidade da violência empregada e à participação de ambos os acusados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A principal controvérsia recai sobre a tipificação jurídica dos fatos: Se a violência foi empregada para viabilizar o roubo (animus furandi), configurando latrocínio.

Se a morte decorreu de motivos pessoais, com posterior subtração de bens, cabendo desclassificação para homicídio e furto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A jurisprudência considera que, na ausência de animus furandi, a conduta não se subsume ao crime de latrocínio, mas ao concurso material de homicídio e furto (TJ-MG, APR: 10231010039114001, Rel.

Marcos Flávio Lucas Padula). 5.

Há provas suficientes de que a vítima foi morta com o propósito de subtrair bens, restando comprovada a ocorrência do crime de latrocínio. 6.

Quanto ao corréu, não há elementos probatórios que o vinculem à prática do homicídio, tendo atuado apenas na subtração patrimonial, configurando furto qualificado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido.

Tese de julgamento: Para caracterizar o latrocínio, é imprescindível comprovar que a violência foi empregada com o propósito de viabilizar o roubo (animus furandi).

Na ausência de prova cabal desse elemento subjetivo, a conduta deve ser desclassificada para o delito de furto qualificado, a depender das circunstâncias do caso.

Decisão: A) Manter a condenação pelo crime de latrocínio em relação a Elionai.

B) Em relação a Jorciney, desclassificar a imputação de latrocínio para furto qualificado e de ofício, reconhecer a necessidade de devolução do processo ao juízo de origem, a fim de proceder à intimação do Ministério Público para avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
14/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:13

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 18:11

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:50

Provimento em Parte
10/04/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:50

Inclusão em pauta
08/04/2025 11:56

Deliberação em Sessão
08/04/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900598-55.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Elionai Martins da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelante: Jorciney Henrique Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:47

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 19:08

Recebidos os autos
10/12/2024 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 19:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900598-55.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Elionai Martins da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelante: Jorciney Henrique Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos

Vistos. À Procuradoria-Geral de Justiça para oferecimento de parecer e, ainda, manifestar-se a respeito de eventual oposição ao Julgamento Virtual, ex vi do disposto no art. 1º, § 1º, I, do Provimento 411/2018, do Conselho Superior da Magistratura.

Cumpra-se.
06/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:04

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 10:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 03:58

Expedida/Certificada
03/12/2024 03:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 13:35

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 13:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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