12/02/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 09:40

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 03:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 15:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 15:12

Recebidos os autos
12/12/2024 15:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 15:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 12:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:29

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:01

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 12:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 12:01

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803418-97.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz de Direito da Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar - Três Lagoas Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Viviane Aranha de Freitas (OAB: 14758/MS) Recorrido: Luiza Vitória Figueiredo da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Luana Figueiredo Veloso Pereira DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura de Três Lagoas - MS RepreLeg: Angela Maria de Brito EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO INFANTIL.

CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ORDEM CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO. 1.

Mantém-se a sentença posta em reexame necessário em mandado de segurança que assegurou à autora o direito à educação, por meio da disponibilização de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência (artigo 53, V, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA). 2.

Recurso obrigatório desprovido.
11/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:26

Não-Provimento
11/12/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803418-97.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz de Direito da Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar - Três Lagoas Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Viviane Aranha de Freitas (OAB: 14758/MS) Recorrido: Luiza Vitória Figueiredo da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Luana Figueiredo Veloso Pereira DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura de Três Lagoas - MS RepreLeg: Angela Maria de Brito Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:00

Inclusão em pauta
10/12/2024 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 17:23

Recebidos os autos
09/12/2024 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803418-97.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz de Direito da Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar - Três Lagoas Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Viviane Aranha de Freitas (OAB: 14758/MS) Recorrido: Luiza Vitória Figueiredo da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Luana Figueiredo Veloso Pereira DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura de Três Lagoas - MS RepreLeg: Angela Maria de Brito No caso, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art. 178 e seus incisos, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.
06/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:29

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 10:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:31

Expedida/Certificada
03/12/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:20

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 03:39

Expedida/Certificada
03/12/2024 03:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803418-97.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz de Direito da Vara da Infância, da Adolescência e da Violência Doméstica e Familiar - Três Lagoas Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Viviane Aranha de Freitas (OAB: 14758/MS) Recorrido: Luiza Vitória Figueiredo da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Luana Figueiredo Veloso Pereira DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura de Três Lagoas - MS RepreLeg: Angela Maria de Brito Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 13:27

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 13:27

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 21:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827903-88.2024.8.12.0110

Amanda Freire da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Cassio Francisco Machado Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1420606-20.2024.8.12.0000

Ali El Kadri

Juizo da 1ª Vara Criminal da Comarca de ...

Advogado: Ali El Kadri

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0802403-52.2021.8.12.0004

Olivio Malacarne

Banco do Brasil SA

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2021 23:05

Exibir Processo

Processo nº 0026451-50.2003.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Eunice Espindola Ajala Araujo

Advogado: Denir de Souza Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2003 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0808338-14.2023.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Davi Gomes Valente

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2023 17:05

Exibir Processo