TJMS - 0921827-29.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DAYVISON FERREIRA ANDRES

CPF *65.***.*55-40

Advogados

RAIMUNDO RODRIGUES NUNES FILHO

OAB: 4398/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 14:18

    Transitado em Julgado em "data"

  • 03/06/2025 16:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 16:43

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 16:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 16:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/06/2025 16:07

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 03/06/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 13:48

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0921827-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Dayvison Ferreira Andres Advogado: Raimundo Rodrigues Nunes Filho (OAB: 4398/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

    INVASÃO DOMICILIAR.

    FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS.

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que lhe condenou pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, inc.

    III, ambos do CP, no qual alega a ilicitude das provas obtidas mediante invasão domiciliar e a insuficiência de probatória.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) saber se o ingresso domiciliar foi ilícito; e (ii) analisar se estão demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo dos crimes de receptação dolosa e de adulteração de sinal identificador de veículo.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    No caso, os agentes públicos, ao realizarem patrulhamento de rotina, depararam-se com o réu, que conduzia um veículo muito semelhante ao carro envolvido no furto de uma motocicleta, ocorrido alguns dias antes, motivo pelo qual resolveram abordá-lo.

    Na abordagem, o réu confessou a posse do referido veículo e de outras motocicletas.

    Diante disso, dirigiram-se ao local e, em vistoria, encontraram as motocicletas, bem como peças e instrumentos utilizados na remarcação de chassis e motor de veículos.

    Assim, o ingresso domiciliar decorreu de fundadas razões, que foram devidamente justificadas a posteriori, indicando a situação de flagrante delito. 4.

    O conjunto probatório demonstra com segurança a materialidade, a autoria e, em especial, a ciência da ilicitude e a intenção de adquirir motocicleta produto do crime. À mesma conclusão se chega em relação à motocicleta com número de chassi e de motor adulterados.

    Desse modo, a manutenção da condenação por ambos os crimes é medida que se impõe.

    IV.

    DISPOSITIVO 5.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 30/05/2025 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 17:32

    Não-Provimento

  • 21/05/2025 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 00:01

    Publicação

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0921827-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Dayvison Ferreira Andres Advogado: Raimundo Rodrigues Nunes Filho (OAB: 4398/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/05/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 15:37

    Inclusão em pauta

  • 06/05/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 18:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2025 16:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/04/2025 16:40

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 16:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/04/2025 16:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2025 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 00:01

    Publicação

  • 09/04/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 16:14

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2025 15:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/04/2025 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2025 10:05

    Juntada de tipo de documento

  • 09/02/2025 10:05

    Juntada de tipo de documento

  • 09/02/2025 10:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/02/2025 10:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/12/2024 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 01:59

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 09/12/2024 00:01

    Publicação

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0921827-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Dayvison Ferreira Andres Advogado: Raimundo Rodrigues Nunes Filho (OAB: 4398/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/12/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 11:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2024 11:51

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/12/2024 11:50

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 06/12/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 11:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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