07/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 08:53

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/12/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:58

Expedição de "tipo de documento".
19/12/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801434-71.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Apelante: Ilda Freitas Dias Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Apelada: Ilda Freitas Dias Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DESPROVIDOS.

Não se configura cerceamento de defesa quando o magistrado, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, decide, fundamentadamente, que a produção de novas provas é desnecessária para o julgamento da lide.

O laudo pericial apresentado nos autos é categórico ao atestar a incapacidade total e permanente da autora, sendo suficiente para a formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de complementação.

Ademais, o questionamento do INSS sobre a incapacidade só foi levantado em sede recursal, o que demonstra sua ausência no curso regular do processo.

A fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo está de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e com o art. 43, § 1º, "a", da Lei 8.213/1991, considerando que a autora exerceu atividades laborais entre 2013 e 2022, após a cessação do auxílio-doença, sem qualquer solicitação de prorrogação ou ação judicial nesse período.

Recursos conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801434-71.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Apelante: Ilda Freitas Dias Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Apelada: Ilda Freitas Dias Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
17/12/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:04

Não-Provimento
17/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:00

Inclusão em pauta
09/12/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:22

Expedida/Certificada
09/12/2024 11:57

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801434-71.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Apelante: Ilda Freitas Dias Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Selma Cristina de Andrade Villa-Chan (OAB: 414648/SP) Apelada: Ilda Freitas Dias Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 11:35

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 11:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806018-18.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Dulce Helena Nogueira Santos Galvao

Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0805447-37.2021.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Elma Giany Malaguti Borges

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0870470-10.2023.8.12.0001

Rj Fotografias LTDA

Priscila Soares Rodrigues

Advogado: Tiago Jose Molinete

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/01/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0815605-76.2019.8.12.0001

Luiz Carlos Batista Pinto

Jose Aparecido Pessoa da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2020 21:47

Exibir Processo

Processo nº 0914824-28.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Reinaldo Rodrigues de Oliveira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2020 23:30

Exibir Processo