04/09/2025 00:00

Intimação

I - Não há como acolher o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, a ser feito pelo juízo, ante a regra contida no Enunciado nº 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, dispondo que "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade".

II - Indefiro, desde já, a aplicação de multa diária ao executado, porquanto o artigo 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95 refere-se aos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, sendo que no presente caso trata-se de obrigação de pagamento de quantia certa.

III - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC.

Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.

Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102.

Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5.

Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão.

IV - Expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da parte executada, devendo relacionar os bens que guarnecem a respectiva residência/estabelecimento comercial, inclusive eventual veículo que esteja em sua posse, bem como constando-se que deverá ser requisitado reforço policial, caso haja recusa por parte do executado quando do cumprimento da diligência.

Feita a penhora/avaliação, intime-se a parte executada de que eventual impugnação poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.
23/06/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:06

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:37

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 18:42

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 18:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2025 18:11

Evolução da Classe Processual
26/05/2025 18:37

Recebidos os autos
26/05/2025 18:37

Determinada Requisição de Informações
20/05/2025 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 17:31

Processo Reativado
19/05/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 12:58

Transitado em Julgado em data
07/05/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 08:46

Recebidos os autos
13/04/2025 08:46

Expedição de tipo de documento.
13/04/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 08:45

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:53

de Conciliação
22/01/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:05

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Jéssica Aline Pereira do Nascimento (OAB 27685/MS) Processo 0806776-24.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Construmak Máquinas e Equipamentos Ltda Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
09/01/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:51

Expedição de tipo de documento.
22/12/2024 19:36

Expedição de tipo de documento.
22/12/2024 19:35

de Instrução e Julgamento
18/12/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0806776-24.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Construmak Máquinas e Equipamentos Ltda Me - Intime-se a parte autora/exequente para que acoste comprovante atualizado de inscrição e situação cadastral junto à Receita Federal, no prazo de 5 (cinco) dias.
11/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0908600-35.2024.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Diego da Silva Santos

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/02/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0806773-69.2024.8.12.0101

Tatiane Valeriano Pereira

Gabriel do Nascimento Souza

Advogado: Juscelino William Soares Palhano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0819421-27.2023.8.12.0001

Municipio de Tres Lagoas

Lucia Helena Pereira dos Santos

Advogado: Sergio Caputti de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0806777-09.2024.8.12.0101

Construmak Maquinas e Equipamentos LTDA ...

Luiz Osmar Marafiga

Advogado: Romulo Almeida Carneiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0907326-75.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jose Claudio dos Santos

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2020 14:04

Exibir Processo