02/04/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 07:39

Transitado em Julgado em "data"
18/02/2025 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/02/2025 01:17

Confirmada
15/02/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 01:17

Recebidos os autos
15/02/2025 01:17

Confirmada
15/02/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 10:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 10:46

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800453-60.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Kleber Lúcio Santos e Silva DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO.

AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

INFRAÇÕES E PONTUAÇÃO NA CNH.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

ART. 134 DO CTB.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação cível interposta por antigo proprietário de veículo automotor contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de infrações de trânsito e cassação de sua CNH, alegadamente atribuídas de forma indevida após a alienação do bem. 2) O apelante sustenta a inexistência de responsabilidade pelas infrações cometidas após a alienação, apontando a tradição do veículo e a impossibilidade de cumprimento das obrigações pelo adquirente que não realizou a transferência junto ao órgão competente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Definir se o apelante, antigo proprietário do veículo, permanece responsável pelas penalidades administrativas decorrentes de infrações de trânsito cometidas após a alienação, em razão da ausência de comunicação de transferência ao DETRAN, conforme exigido pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1) O art. 134 do CTB atribui ao alienante a responsabilidade solidária pelas infrações até a data da comunicação de transferência ao órgão de trânsito. 2) A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 585, mitiga a responsabilidade solidária apenas para débitos de natureza tributária, o que não se aplica a infrações administrativas de trânsito. 3) Nos autos, restou evidenciado que o apelante não comunicou a transferência de propriedade ao órgão competente no prazo legal, o que fundamenta sua responsabilização pelas infrações e penalidades correlatas. 4) A tese de exclusão de responsabilidade, baseada na tradição do bem, não é suficiente para afastar o disposto no art. 134 do CTB, conforme entendimento reiterado do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1) A responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no art. 134 do CTB subsiste para infrações administrativas de trânsito ocorridas após a alienação, enquanto não houver comunicação de transferência ao órgão competente, não sendo aplicáveis as mitigações estabelecidas para débitos tributários. 2) A ausência de comunicação da venda ao DETRAN, mesmo diante da tradição do veículo, mantém a vinculação do alienante às penalidades decorrentes do uso do bem.

Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 134; Código Civil, art. 1.267; Código de Processo Civil, arts. 1.021, § 4º, 1.026, § 2º, e 85, § 11º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.927.917/AM, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/9/2022.

STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.793.208/MS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 7/4/2022.

STJ, REsp 762.974/RS, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19/12/2005.

STJ, Súmula 585.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800453-60.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Apelante: Kleber Lúcio Santos e Silva DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:37

Não-Provimento
31/01/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:43

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:33

Confirmada
09/12/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 01:42

Expedida/Certificada
09/12/2024 01:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 01:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800453-60.2022.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Kleber Lúcio Santos e Silva DPGE - 1ª Inst.: Vinicius Azevedo Viana Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 11:25

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 11:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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