08/04/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 12:18

Transitado em Julgado em "data"
19/02/2025 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 18:22

Recebidos os autos
17/02/2025 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 18:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 21:39

Recebidos os autos
11/02/2025 21:39

Confirmada
11/02/2025 12:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:19

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:08

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 12:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 12:07

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 02:11

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803416-39.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Domigos Souza dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO A PORTADOR DE CÂNCER - DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MEDICAMENTOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO À FREQUÊNCIA DOS ATENDIMENTOS - SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO - ASSISTÊNCIA DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL - DEVIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DARESERVADOPOSSÍVEL- NÃO DEMONSTRADA- DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL - DISCUSSÃO PERTINENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- TEMA 1234, DO STF - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.

Viola o princípio da adstrição e congruência a sentença que julga além do pedido inicial.

Carece de interesse de agir recursal a pretensão de reforma da sentença, que já foi alcançada perante o juízo a quo.

O princípio dareservadopossívelnão pode ser oposto ao postulado do mínimo existencial, visto que se deve garantir ao cidadão um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, entre os quais se inclui o pleno acesso a um serviço de saúde de qualidade.

Mantém-se a obrigação do Estado, em conjunto com o Município, de fornecerem o tratamento requisitado pela parte autora, frente a comprovação da hipossuficiência desta, doença e necessidade da terapia pleiteada.

Não há falar em direcionamento da obrigação ou ilegitimidade passiva do ente estatal, já que a ressalva feita pelo STF está relacionada ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria,conheceram em parte e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Marcelo Câmara Rasslan , vencidos o relator e 3º vogal.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
10/02/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:08

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
07/02/2025 16:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 16:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/02/2025 14:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803416-39.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Domigos Souza dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:50

Inclusão em pauta
20/01/2025 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 16:37

Recebidos os autos
20/01/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803416-39.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Domigos Souza dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) VISTOS, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2024.

Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator
12/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:56

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 17:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:49

Expedida/Certificada
10/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:48

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 11:07

Confirmada
10/12/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 01:33

Expedida/Certificada
10/12/2024 01:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 01:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 10:40

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 10:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/12/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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