04/09/2023 09:46

Juntada de Informações
17/04/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 11:12

Baixa Definitiva
17/04/2023 11:11

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 14:55

Recebidos os autos
30/03/2023 14:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/03/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 14:09

Expedição de Ofício.
29/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:24

Juntada de Certidão
29/03/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403439-24.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Ricardo Capusso Velloso Paciente: Tainã Cristina Pavão Silva Advogado: Ricardo Capusso Velloso (OAB: 341911/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Interessado: Isabela Coelho Alves EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - ACOLHIMENTO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I.

Mantém-se a segregação cautelar da paciente, quando o decreto prisional está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da ação delituosa, haja vista o transporte de 10,9 kg (dez quilogramas e novecentos gramas) de cocaína, os quais supostamente seriam destinados ao Estado de São Paulo.

II.

O fato de a paciente não ter demonstrado a imprescindibilidade de sua presença aos cuidados de seus filhos é irrelevante para fins de concessão da benesse almejada, sobretudo porque o delito em questão (tráfico de drogas), por óbvio, não foi praticado contra a prole da paciente, tampouco fora cometido com o emprego de violência ou grave ameaça, de modo que inexistem os óbices contidos nos incisos I e II do artigo 318-A do Código de Processo Penal.

Contudo, o monitoramento eletrônico se faz imprescindível para o controle finalístico da benesse outorgada à paciente, sendo certo que a substituição por prisão domiciliar não exclui a possibilidade de aplicação conjunta de outras medidas cautelares, por força da norma disposta no artigo 318-B do Código de Processo Penal.

III.

Ordem parcialmente concedida.

Em parte, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator..
28/03/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 17:47

Expedição de Ofício.
28/03/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 10:37

Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
23/03/2023 10:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2023 08:13

Conclusos para decisão
21/03/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 14:22

Recebidos os autos
21/03/2023 14:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/03/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:39

Juntada de Certidão
17/03/2023 15:48

Juntada de Informações
17/03/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403439-24.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Ricardo Capusso Velloso Paciente: Tainã Cristina Pavão Silva Advogado: Ricardo Capusso Velloso (OAB: 341911/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Interessado: Isabela Coelho Alves Logo, indefiro a concessão liminar da ordem pleiteada.

Solicite-se informações da autoridade apontada como coatora, conforme artigo 525 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual nos termos do inciso I do §1º do art. 1ºdoProvimento n.º411/2018.
16/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:46

INCONSISTENTE
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 16:32

Expedição de Ofício.
15/03/2023 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 16:11

Não Concedida a Medida Liminar
15/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 10:25

Conclusos para decisão
15/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:25

Distribuído por sorteio
15/03/2023 10:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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