23/05/2023 09:29

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 09:28

Baixa Definitiva
23/05/2023 09:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 07:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 06:58

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 09:57

Recebidos os autos
04/04/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica
03/04/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:39

INCONSISTENTE
03/04/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403392-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Aço e Aço Vergalhões Ltda Advogada: Rozilene Maria Bucher (OAB: 95340/PR) Advogado: José Victor de Oliveira Viega (OAB: 92416/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Nesses termos, DOU PROVIMENTO ao presente recurso o fim de conceder parcialmente a tutela provisória requerida na origem, determinando ao Estado de Mato Grosso do Sul que proceda ao recálculo dos parcelamentos, adotando a UAM e juros de mora previstos em lei, desde que não ultrapassem a Selic, caso em que deverá substituí-los.

Suspende-se todos os efeitos da mora até a realização do recálculo, inclusive para fins de emissão de certidão e manutenção no parcelamento.

Deixo de conceder a tutela pretendida quanto ao imediato abatimento e/ou devolução de eventuais valores pagos a maior, uma vez que os valores deverão ser apurados com cautela durante a instrução probatória.
31/03/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 14:17

Provimento por decisão monocrática
30/03/2023 16:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2023 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2023 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
26/03/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 01:03

Recebidos os autos
26/03/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
26/03/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:10

INCONSISTENTE
17/03/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403392-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Aço e Aço Vergalhões Ltda Advogada: Rozilene Maria Bucher (OAB: 95340/PR) Advogado: José Victor de Oliveira Viega (OAB: 92416/PR) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Nesses termos, não sendo necessárias maiores delongas, recebo o presente recurso em seus efeitos suspensivo e devolutivo, para o fim de conceder da tutela provisória requerida, determinando ao Estado de Mato Grosso do Sul que proceda ao recálculo dos parcelamentos, adotando a UAM e juros de mora previstos em lei, desde que não ultrapassem a Selic, caso em que deverá substituí-los.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, juntando os documentos que entenda pertinentes ao julgamento do recurso (art. 1.019, II do CPC).
16/03/2023 12:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 08:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 17:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/03/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 06:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/03/2023 06:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 15:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/03/2023 15:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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