TJMS - 0827959-24.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2025 21:16
Expedição de tipo de documento.
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24/06/2025 18:44
Remetidos os Autos para destino.
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16/06/2025 18:29
Remetidos os Autos para destino.
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15/06/2025 15:20
Juntada de Petição de tipo
-
07/06/2025 04:46
Expedição de tipo de documento.
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05/06/2025 13:17
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2025 13:16
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2025 10:11
Juntada de Petição de tipo
-
03/06/2025 16:38
Recebidos os autos
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03/06/2025 16:38
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 01:45
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 17:41
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/06/2025 17:40
Juntada de Petição de tipo
-
26/05/2025 06:43
Expedição de tipo de documento.
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26/05/2025 06:42
Expedição de tipo de documento.
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26/05/2025 06:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda (OAB 17521/MS) Processo 0827959-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Assis Brasil Costa Decknis - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Posto isso, no mérito, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Judiciária movida por ASSIS BRASIL COSTA DECKNIS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, devendo o Processo Judicial ser arquivado após o trânsito em julgado.
Torno sem efeito a medida liminar anteriormente deferida.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do Ilustre Juiz Togado. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
23/05/2025 08:26
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 13:48
Expedição de tipo de documento.
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15/05/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 13:48
Homologada a Transação
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14/05/2025 17:26
Expedição de tipo de documento.
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13/03/2025 18:53
Remetidos os Autos para destino.
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12/03/2025 11:40
Juntada de Petição de tipo
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21/02/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 21:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/02/2025 16:06
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 16:04
de Conciliação
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20/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda (OAB 17521/MS) Processo 0827959-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Assis Brasil Costa Decknis - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
19/02/2025 16:58
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 16:57
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 13:54
Juntada de Petição de tipo
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28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda (OAB 17521/MS) Processo 0827959-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Assis Brasil Costa Decknis - Decisão: "Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o processo administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorrentes da suposta infração narrada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narrada(s) na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilização do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública.
Em prosseguimento, cite-se conforme determinado às f. 143/144.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. Às providências." -
27/01/2025 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/01/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 10:08
Ato ordinatório praticado
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17/01/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
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17/01/2025 11:20
Juntada de tipo de documento
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17/01/2025 11:20
Juntada de tipo de documento
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18/12/2024 20:36
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 16:16
Expedição de tipo de documento.
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18/12/2024 16:11
Remetidos os Autos para destino.
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18/12/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 17:42
Recebidos os autos
-
17/12/2024 17:42
Tutela Provisória
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17/12/2024 16:14
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/12/2024 16:08
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/12/2024 16:05
Juntada de Petição de tipo
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10/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda (OAB 17521/MS) Processo 0827959-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Assis Brasil Costa Decknis - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
09/12/2024 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/12/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 17:57
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 16:55
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 16:50
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 11:45
Expedição de tipo de documento.
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27/11/2024 11:34
de Instrução e Julgamento
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25/11/2024 13:49
Recebidos os autos
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25/11/2024 13:49
Determinada Requisição de Informações
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22/11/2024 12:27
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/11/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 14:03
Remetidos os Autos para destino.
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21/11/2024 14:03
Remetidos os Autos para destino.
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21/11/2024 14:02
Expedição de tipo de documento.
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21/11/2024 14:02
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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14/11/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 11:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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