10/12/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 20:19

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2024.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Pincelli Carrijo (OAB 16417/MS), Washington Gustavo Fermin dos Santos Processo 0800321-96.2022.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdeni Lemes Dias - Reqdo: Washington Gustavo Fermin dos Santos - Intimação das partes, por seus procuradores, da decisão/despacho retro: "

Vistos.

I O executado foi citado na Rua Amazonas n. 903, nesta Comarca (pg. 20).

Realizado bloqueio em contas bancárias do executado, este não foi localizado no endereço descrito acima (pg. 35).

Nesse contexto, considerando que o executado não informou ao juízo que mudou de domicílio, entendo válida suas intimação acerca do bloqueio de numerário em contas bancárias, aplicando-se ao caso o disposto nos artigos 274, parágrafo único, e 513, §3º, ambos do CPC.

Logo, como o executado não questionou o bloqueio de ativos financeiros de sua titularidade, expeça-se alvará, em favor do exequente, para levantamento das quantias indisponibilizadas.

II - Determino a utilização do sistema RENAJUD para busca e indisponibilidade (restrição de transferência) de eventuais veículos existentes em nome do executado. a) encontrados veículos com restrições gravadas pela justiça trabalhista, com anotação de furto, roubo ou baixa, não haverá restrição sobre eles, por serem inservíveis para fins de quitação nestes autos; b) localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, fica inviabilizada a penhora direta nos termos do art. 7º-A, do Decreto-Lei n. 911/69.

Nesse sentido, "[o] Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado" (REsp n. 1.697.645/MG, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010; e REsp 1703548/AP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019).

Com isso, nessa hipótese, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito em relação a este bem e, em igual prazo, informar os dados do credor fiduciário.

Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a constrição. c) localizados veículos aptos a garantir a execução e em não sendo as hipóteses anteriores, inclua-se a restrição de transferência no RENAJUD.

Após, vista às partes para manifestação.

Ato contínuo, tornem os autos conclusos. Às providências.".
04/12/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 19:32

Recebidos os autos
08/02/2024 19:32

Decisão ou Despacho
30/08/2023 15:38

Conclusos para decisão
29/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 21:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2023.
25/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:54

Expedição de Carta.
28/06/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 14:29

Recebidos os autos
28/04/2023 18:32

Decisão ou Despacho
15/07/2022 18:30

Conclusos para despacho
06/07/2022 12:40

Conclusos para despacho
05/07/2022 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/05/2022 18:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2022.
29/04/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 13:34

Expedição de Carta.
12/04/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 13:55

Expedição de Certidão.
12/04/2022 13:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2022 03:00:00, Juizado Especial Adjunto.
08/04/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806121-74.2019.8.12.0021

Adriana Keiko Wagatuma Corniani - ME

Katia Veronica Valerio Abdala

Advogado: Adriano Henrique Jurado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2019 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0823207-43.2023.8.12.0110

Wlademir Ceolin Haine

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Welton Machado Teodoro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0800539-03.2017.8.12.0009

Madeireira Costa Rica LTDA EPP

Realino Suliano de Melo

Advogado: Marcos Fernando Galdiano Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/05/2017 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0809945-26.2023.8.12.0110

Nadir Maria de Moura

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/05/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0828188-81.2024.8.12.0110

Fabiane Maira Baumgartner

Maria de Fatima Guerra de Brito

Advogado: Fabiane Maira Baumgartner

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2024 13:56

Exibir Processo