TJMS - 0806040-25.2018.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 14:44
Conclusos para decisão
-
15/09/2025 17:26
Manifestação do Ministério Público
-
04/09/2025 17:10
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
04/09/2025 13:56
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
29/08/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 13:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/08/2025 09:41
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Sentença de fls. 657-676 "...Destarte, em razão dos argumentos expostos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial apenas para condenar a requerida a dispensar a comprovação documental da posse ou propriedade do imóvel objeto das ligações que lhes forem solicitadas, mesmo porque o dispositivo no qual se fundava para fazer tal exigência (art. 27, II, h, da Resolução Normativa ANEEL n.º 414/2010) foi revogado no decorrer desta ação pela Resolução n.º 1.000/2021.
Quanto à reconvenção, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
Como houve sucumbência recíproca quanto à requerida Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia Elétrica, mas em mínima proporção, a requerente arcará integralmente com as custas processuais, sendo que ela é isenta do recolhimento da taxa judiciária (art. 24 da Lei Estadual n.º 3.779/2009).
Sem honorários advocatícios, pois as partes não agiram de má-fé (art. 18 da Lei n.º 7.347/85 e interpretação dada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão).
Conflito dirimido com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 19 da Lei nº 4.717/1965).
P.R.I.C." -
20/08/2025 08:26
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/08/2025 17:47
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 17:47
Autos entregues em carga ao Promotor
-
19/08/2025 17:47
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 17:46
Autos entregues em carga ao Defensor
-
19/08/2025 17:46
Emissão da Relação
-
19/08/2025 17:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/08/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 17:12
Registro de Sentença
-
19/08/2025 17:12
Julgado improcedente o pedido
-
14/05/2025 15:11
Conclusos para julgamento
-
14/05/2025 15:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/05/2025 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 13:04
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 16:33
Manifestação do Ministério Público
-
19/12/2024 14:34
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 14:34
Autos entregues em carga ao Promotor
-
18/12/2024 14:11
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
18/12/2024 14:11
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
12/12/2024 13:27
Autos entregues em carga ao Defensor
-
11/12/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0806040-25.2018.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Autor: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - I.
O feito estava em conclusão para sentença, o que se revelou, contudo, inviável, pois a requerente pretende a condenação da requerida a "implantar rede elétrica e instalar ligações da rede de energia elétrica para as moradias existentes no Loteamento Condomínio Real Dallas, área rural próxima ao aeroporto Teruel, às margens da Rodovia BR163, mediante celebração de contratos individuais com os interessados que o requererem, dispensando-os da exigência prevista no art. 27, II, h da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 ou ao menos aceitar, para essa finalidade, declaração do próprio requerente em que afirme ter a posse do imóvel" (fl. 13 - item V), mas a referida normativa foi revogada integralmente pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL com a supressão da exigência de apresentação de documento com data que comprove a posse ou propriedade regular do imóvel para a prestação do serviço público fornecido pela requerida, sendo que a nova norma de regência expressamente prevê ser vedado à distribuidora negar a solicitação de conexão/ligação de energia elétrica (art. 17, § 1º, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL), de modo que aparenta estar configurada a falta de interesse de agir por perda superveniente do objeto, o que impõe a conversão do julgamento em diligência a fim de que as partes se manifestem previamente sobre a matéria em atenção ao que dispõem os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.
II.
Sobre a revogação da Resolução nº 414/2010 da ANEEL pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL e eventual perda superveniente do objeto, manifestem-se as partes e, sucessivamente, o Ministério Público deste estado, com a ressalva de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância.
III.
Após, faça nova conclusão dos autos para sentença.
Cumpra-se.
I-se. -
05/12/2024 22:48
Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
-
05/12/2024 08:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/12/2024 13:19
Emissão da Relação
-
04/12/2024 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2024 13:19
Autos entregues em carga ao Defensor
-
03/12/2024 15:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/12/2024 15:41
Proferida decisão interlocutória
-
08/08/2024 14:41
Conclusos para julgamento
-
07/08/2024 19:35
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/08/2024 19:35
Manifestação do Ministério Público
-
22/07/2024 16:20
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2024 16:19
Autos entregues em carga ao Promotor
-
19/07/2024 18:17
Juntada de Petição de Alegações finais
-
01/07/2024 14:13
Prazo em Curso
-
27/06/2024 21:40
Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
-
27/06/2024 08:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/06/2024 15:15
Emissão da Relação
-
25/06/2024 16:57
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
25/06/2024 16:57
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
10/06/2024 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2024 13:53
Autos entregues em carga ao Defensor
-
10/06/2024 11:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/06/2024 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2024 14:43
Conclusos para decisão
-
15/03/2024 04:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2024.
-
13/03/2024 20:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 22:28
Prazo em Curso
-
06/03/2024 21:39
Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
-
06/03/2024 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/03/2024 17:38
Emissão da Relação
-
05/03/2024 17:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/03/2024 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 12:39
Conclusos para decisão
-
16/01/2024 16:09
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
16/01/2024 16:09
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
10/01/2024 14:00
Autos entregues em carga ao Defensor
-
10/01/2024 13:40
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/01/2024 13:40
Manifestação do Ministério Público
-
26/12/2023 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/12/2023 01:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/12/2023 01:19
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 21:22
Publicado ato_publicado em 11/12/2023.
-
08/12/2023 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/12/2023 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 13:47
Autos entregues em carga ao Defensor
-
07/12/2023 13:47
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 13:47
Autos entregues em carga ao Promotor
-
07/12/2023 13:45
Emissão da Relação
-
06/12/2023 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 14:01
Prazo em Curso
-
22/11/2023 14:00
Documento Digitalizado
-
17/11/2023 14:16
Expedição de Carta.
-
17/11/2023 13:30
Expedição em análise para assinatura
-
17/11/2023 13:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2023.
-
16/10/2023 13:00
Prazo em Curso
-
16/10/2023 12:59
Documento Digitalizado
-
10/10/2023 14:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/10/2023 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 01:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/07/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 14:23
Conclusos para decisão
-
20/07/2023 18:55
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
20/07/2023 18:55
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
-
10/07/2023 13:48
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 14:37
Prazo em Curso
-
30/06/2023 13:30
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/06/2023 13:30
Manifestação do Ministério Público
-
24/06/2023 01:41
Expedição de Certidão.
-
15/06/2023 21:06
Publicado ato_publicado em 15/06/2023.
-
15/06/2023 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/06/2023 13:51
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2023 13:51
Autos entregues em carga ao Promotor
-
14/06/2023 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2023 13:51
Autos entregues em carga ao Defensor
-
14/06/2023 13:50
Emissão da Relação
-
08/06/2023 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 12:57
Prazo em Curso
-
03/05/2023 16:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/05/2023 16:56
Juntada de Petição de Denúncia
-
28/04/2023 17:28
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
28/04/2023 17:28
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
24/04/2023 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 21:37
Publicado ato_publicado em 13/04/2023.
-
13/04/2023 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/04/2023 13:17
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2023 13:17
Autos entregues em carga ao Promotor
-
12/04/2023 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2023 13:17
Autos entregues em carga ao Defensor
-
12/04/2023 13:16
Emissão da Relação
-
11/04/2023 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 13:51
Prazo em Curso
-
04/04/2023 13:51
Documento Digitalizado
-
04/04/2023 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2023 18:23
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/03/2023 18:23
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
24/03/2023 21:36
Publicado ato_publicado em 24/03/2023.
-
24/03/2023 08:24
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/03/2023 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2023 16:59
Autos entregues em carga ao Defensor
-
23/03/2023 16:58
Emissão da Relação
-
23/03/2023 16:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/03/2023 15:35
Proferida decisão interlocutória
-
18/02/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/12/2022 03:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/11/2022 15:08
Conclusos para decisão
-
27/10/2022 18:36
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2022 15:09
Prazo em Curso
-
16/10/2022 16:01
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
16/10/2022 16:01
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
04/10/2022 21:29
Publicado ato_publicado em 04/10/2022.
-
04/10/2022 07:50
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/10/2022 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2022 16:49
Autos entregues em carga ao Defensor
-
03/10/2022 16:49
Emissão da Relação
-
21/09/2022 12:07
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/09/2022 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2022 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2022 21:52
Publicado ato_publicado em 24/08/2022.
-
24/08/2022 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/08/2022 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2022 13:52
Autos entregues em carga ao Defensor
-
23/08/2022 13:51
Emissão da Relação
-
23/08/2022 13:51
Documento Digitalizado
-
22/08/2022 14:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/08/2022 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 14:50
Conclusos para decisão
-
20/04/2022 14:55
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/04/2022 14:55
Manifestação do Ministério Público
-
04/04/2022 01:04
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 12:30
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 12:30
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2022 12:30
Autos entregues em carga ao Promotor
-
04/03/2022 21:04
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
04/03/2022 18:33
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
10/02/2022 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2022 11:31
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2022 02:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/01/2022 16:19
Autos entregues em carga ao Defensor
-
19/01/2022 17:16
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/01/2022 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/12/2021 02:40
Expedição de Certidão.
-
17/12/2021 20:59
Publicado ato_publicado em 17/12/2021.
-
17/12/2021 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/12/2021 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2021 16:45
Autos entregues em carga ao Defensor
-
16/12/2021 16:45
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2021 16:45
Autos entregues em carga ao Promotor
-
16/12/2021 16:40
Emissão da Relação
-
16/12/2021 15:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/12/2021 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 03:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/06/2021 14:05
Conclusos para decisão
-
10/06/2021 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2021 13:56
Prazo em Curso
-
08/06/2021 11:09
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
08/06/2021 11:09
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
31/05/2021 23:01
Publicado ato_publicado em 31/05/2021.
-
29/05/2021 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2021 14:50
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/05/2021 14:47
Emissão da Relação
-
28/05/2021 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2021 14:42
Autos entregues em carga ao Defensor
-
18/05/2021 14:38
Prazo em Curso
-
17/05/2021 17:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/05/2021 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2021 16:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2021 02:26
Expedição de Certidão.
-
14/05/2021 14:17
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/05/2021 14:17
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
14/05/2021 14:17
Documento Digitalizado
-
14/05/2021 14:17
Documento Digitalizado
-
14/05/2021 14:17
Documento Digitalizado
-
14/05/2021 14:17
Documento Digitalizado
-
14/05/2021 14:17
Documento Digitalizado
-
14/05/2021 14:17
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2021 14:17
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2021 14:17
Documento Digitalizado
-
12/05/2021 16:16
Prazo em Curso
-
12/05/2021 16:15
Documento Digitalizado
-
07/05/2021 17:55
Expedição de Ofício.
-
06/05/2021 18:24
Prazo em Curso
-
06/05/2021 17:26
Autos preparados para expedição
-
06/05/2021 17:26
Autos preparados para expedição
-
06/05/2021 17:26
Expedição de Certidão.
-
06/05/2021 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2021 17:25
Autos entregues em carga ao Promotor
-
06/05/2021 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2021 17:24
Autos entregues em carga ao Defensor
-
05/05/2021 14:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/05/2021 14:37
Proferida decisão interlocutória
-
25/03/2021 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2019 09:17
Conclusos para decisão
-
27/02/2019 11:10
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/02/2019 11:10
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
25/01/2019 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2019 17:23
Prazo em Curso
-
14/01/2019 22:19
Publicado ato_publicado em 14/01/2019.
-
14/01/2019 13:06
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/01/2019 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2019 15:18
Autos entregues em carga ao Defensor
-
11/01/2019 15:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/01/2019 14:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/01/2019 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2019 08:19
Conclusos para decisão
-
08/01/2019 08:18
Conclusos para decisão
-
19/12/2018 22:23
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/12/2018 22:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2018 18:10
Expedição de Certidão.
-
18/12/2018 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2018 16:51
Autos entregues em carga ao Promotor
-
18/12/2018 16:49
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
18/12/2018 16:49
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
29/11/2018 23:55
Publicado ato_publicado em 29/11/2018.
-
29/11/2018 13:23
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/11/2018 13:13
Emissão da Relação
-
28/11/2018 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2018 15:41
Autos entregues em carga ao Defensor
-
27/11/2018 16:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/11/2018 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2018 15:40
Conclusos para decisão
-
20/11/2018 22:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2018 16:37
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
05/11/2018 16:37
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
26/10/2018 14:19
Prazo em Curso
-
25/10/2018 11:48
Publicado ato_publicado em 25/10/2018.
-
24/10/2018 13:23
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/10/2018 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2018 16:41
Autos entregues em carga ao Defensor
-
22/10/2018 17:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/10/2018 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2018 16:46
Juntada de Ofício
-
15/10/2018 13:50
Conclusos para decisão
-
10/10/2018 14:06
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/10/2018 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2018 02:58
Expedição de Certidão.
-
24/09/2018 15:05
Expedição de Certidão.
-
24/09/2018 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2018 15:03
Autos entregues em carga ao Promotor
-
18/09/2018 11:54
Documento Digitalizado
-
18/09/2018 11:54
Documento Digitalizado
-
18/09/2018 11:49
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
18/09/2018 11:49
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
03/09/2018 18:52
Juntada de Ofício
-
03/09/2018 09:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/09/2018 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2018 18:09
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2018 18:09
Autos entregues em carga ao Defensor
-
30/08/2018 18:09
Expedição de Certidão.
-
30/08/2018 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2018 18:08
Autos entregues em carga ao Promotor
-
30/08/2018 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2018 14:34
Prazo em Curso
-
23/08/2018 09:01
Publicado ato_publicado em 23/08/2018.
-
22/08/2018 13:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/08/2018 15:00
Emissão da Relação
-
20/08/2018 16:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/08/2018 16:51
Processo saneado
-
06/08/2018 14:49
Juntada de Ofício
-
23/07/2018 14:54
Conclusos para decisão
-
17/07/2018 17:18
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/07/2018 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2018 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2018 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2018 14:22
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
05/06/2018 14:22
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
01/06/2018 09:27
Expedição de Certidão.
-
28/05/2018 14:28
Prazo em Curso
-
25/05/2018 21:48
Publicado ato_publicado em 25/05/2018.
-
25/05/2018 11:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/05/2018 15:43
Emissão da Relação
-
24/05/2018 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2018 15:41
Autos entregues em carga ao Defensor
-
23/05/2018 15:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/05/2018 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2018 15:05
Expedição de Ofício.
-
22/05/2018 18:12
Conclusos para despacho
-
22/05/2018 18:11
Juntada de Ofício
-
22/05/2018 17:46
Expedição de Certidão.
-
22/05/2018 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2018 17:46
Autos entregues em carga ao Promotor
-
14/05/2018 23:22
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/05/2018 23:22
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
27/04/2018 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2018 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2018 17:52
Autos entregues em carga ao Defensor
-
19/04/2018 16:48
Juntada de Petição de contestação
-
18/04/2018 12:55
Informação do Sistema
-
02/04/2018 11:31
Documento Digitalizado
-
02/04/2018 11:31
Documento Digitalizado
-
02/04/2018 11:31
Documento Digitalizado
-
02/04/2018 11:31
Documento Digitalizado
-
02/04/2018 11:31
Documento Digitalizado
-
02/04/2018 11:31
Documento Digitalizado
-
02/04/2018 11:24
Documento Digitalizado
-
02/04/2018 11:24
Documento Digitalizado
-
02/04/2018 11:24
Documento Digitalizado
-
02/04/2018 11:24
Documento Digitalizado
-
02/04/2018 11:22
Documento Digitalizado
-
27/03/2018 16:43
Prazo em Curso
-
27/03/2018 16:42
Juntada de NULL
-
27/03/2018 16:42
Juntada de Mandado
-
13/03/2018 13:40
Prazo em Curso
-
12/03/2018 17:59
Expedição de Mandado.
-
09/03/2018 17:23
Expedição em análise para assinatura
-
09/03/2018 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2018 17:15
Autos entregues em carga ao Defensor
-
08/03/2018 18:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/03/2018 18:53
Tutela Provisória
-
08/03/2018 13:26
Conclusos para despacho
-
07/03/2018 11:17
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
07/03/2018 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2018
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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