18/06/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 14:02

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 09:04

Expedição de "tipo de documento".
18/06/2025 08:11

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 01:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 20:03

Recebidos os autos
22/04/2025 20:02

Confirmada
22/04/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 16:08

Recebidos os autos
22/04/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 16:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 13:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/04/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:32

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:22

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2025 13:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2025 13:21

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420566-38.2024.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Danyella Hellena Pereira dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Repre.

Legal: Leila Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Inocência Proc.

Município: Daniela Queiroz Camargo (OAB: 17551/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL (CID G80.8), EPILEPSIA (CID G40.8) E OUTROS TRANSTORNOS DO SISTEMA NERVOSO (CID G90.8) - URGÊNCIA - ALIMENTAÇÃO ENTERAL - INERCIA ESTATAL - OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS- TEMA 106 (STJ) -IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE-HIPOSSUFICIÊNCIA- DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER A ALIMENTAÇÃO ENTERAL E APARELHO COUGH ASSIST E70 PHILIPS RESPIRONICS -SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS- R.

SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
15/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:33

Provimento
07/04/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420566-38.2024.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Agravante: Danyella Hellena Pereira dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Repre.

Legal: Leila Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Inocência Proc.

Município: Daniela Queiroz Camargo (OAB: 17551/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 21:21

Inclusão em pauta
11/03/2025 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 16:24

Recebidos os autos
11/03/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:31

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 03:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 11:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420566-38.2024.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Danyella Hellena Pereira dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra Repre.

Legal: Leila Ferreira dos Santos Agravado: Município de Inocência Proc.

Município: Daniela Queiroz Camargo (OAB: 17551/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Destarte, por estarem presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, tenho que a antecipação da tutela recursal deve ser deferida.

Ante o exposto, concedo a antecipação de tutela para determinar que os agravados forneçam ao agravante os insumos e aparelho necessários para a continuidade no tratamento de homecare que já vem realizando, sob cuidados e orientações medicas.

Comunique-se o juízo a quo da presente decisão.

Intimem-se os agravados para, no prazo legal, apresentarem contraminuta. À DPGE e apos à PGJ para o parecer.

Publique-se.

Intimem-se.
12/12/2024 14:16

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 13:29

Recebidos os autos
12/12/2024 13:29

Confirmada
12/12/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:21

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:19

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 12:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 12:06

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 11:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 11:00

Tutela Provisória
10/12/2024 12:15

Expedida/Certificada
10/12/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:11

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 11:05

Confirmada
10/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 01:05

Expedida/Certificada
10/12/2024 01:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 01:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420566-38.2024.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Danyella Hellena Pereira dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra Repre.

Legal: Leila Ferreira dos Santos Agravado: Município de Inocência Proc.

Município: Daniela Queiroz Camargo (OAB: 17551/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/12/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 08:51

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 08:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/12/2024 08:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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