01/09/2025 08:00

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 08:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:03

Prazo em Curso
08/08/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 06:55

Emissão da Relação
04/08/2025 03:56

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:34

Recebidos os autos da Turma Recursal
23/07/2025 15:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
12/03/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/03/2025 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/02/2025 08:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.
17/01/2025 08:56

Prazo em Curso
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Granzotto (OAB 12100/MS) Processo 0804701-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleber Ramos Gonçalves - Intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
16/01/2025 21:22

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 13:31

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 13:27

Emissão da Relação
10/01/2025 13:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 13:37

Outras Decisões
10/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:38

Autos preparados para expedição
17/12/2024 11:39

Juntada de Petição de recurso inominado
09/12/2024 08:30

Prazo em Curso
06/12/2024 12:10

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Granzotto (OAB 12100/MS) Processo 0804701-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleber Ramos Gonçalves - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KLEBER RAMOS GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para a) Determinar ao Requerido a implementação do terceiro adicional de tempo de serviço em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 03/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 382928/01; b) Determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional de tempo de serviço em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 03/2020 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 382928/02; c) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C para a classe/letra D, a partir de 03/2020 a 09/2020, referente à matrícula 382928/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal; d) Determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra D em folha de pagamento do Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra C para a classe/letra D, a partir de 03/2022 até a data da comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 382928/02, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; e) Determinar ao Requerido a implementação de promoção vertical em favor do Requerente do nível Ph-5 e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção vertical em favor do Requerente do nível Ph-4 para o nível Ph-5, nos termos do artigo 49, inciso I, c/c artigo 50, inciso I, alínea d, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 26/04/2022 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 382928/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/11/2024 23:44

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 06:10

Autos preparados para expedição
25/11/2024 06:02

Emissão da Relação
11/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:48

Registro de Sentença
11/11/2024 14:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/11/2024 11:26

Expedição de NULL.
03/11/2024 11:30

Informação do Sistema
03/11/2024 11:30

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/07/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 13:48

Prazo em Curso
07/05/2024 21:57

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 12:34

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2024 12:33

Emissão da Relação
02/05/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 09:57

Prazo em Curso
10/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:36

Expedição de Carta.
10/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:43

Recebida petição inicial
06/03/2024 15:00

Autos preparados para expedição
04/03/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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