18/07/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:26

Decorrido prazo de parte
27/06/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
21/06/2025 04:14

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:29

Recebidos os autos
03/06/2025 16:29

Outras Decisões
21/05/2025 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 03:31

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 11:55

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 10:34

Recebidos os autos
21/03/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 17:55

Evolução da Classe Processual
19/03/2025 17:41

Processo Reativado
19/03/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 18:24

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:42

Transitado em Julgado em data
09/12/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818085-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irani da Silva Lima - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Irani da Silva Lima em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a)Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra E, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 15.09.2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 371890/03 nos termos alhures expostos. c) Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/11/2024 23:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 05:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:00

Homologada a Transação
12/11/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 19:15

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:37

Recebidos os autos
01/08/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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