TJMS - 0849439-31.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MICHEL DE ALENCAR CORDEIRO

CPF *27.***.*19-11

Advogados

PEDRO HENRIQUE ABRAHAO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2025 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2025 17:43

    Transitado em Julgado em data

  • 09/12/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 12:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Henrique Abrahão (OAB 22572MS/) Processo 0849439-31.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Michel de Alencar Cordeiro - SENTENÇA.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MICHEL DE ALENCAR CORDEIRO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 33/34), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal CEF, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 17/09/2021; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 2170050404, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 17/09/2021, consoante comprovação de pagamentos (fl. 24), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 25/11/2024 23:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/11/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 05:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 04:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 13:58

    Homologada a Transação

  • 07/11/2024 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 16:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/06/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 17:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2024 02:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2024 17:35

    de Conciliação

  • 13/03/2024 10:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/02/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 07:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 06:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2024 09:32

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2024 09:32

    Juntada de tipo de documento

  • 26/01/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 14:02

    de Instrução e Julgamento

  • 19/01/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2024 08:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/01/2024 06:57

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 06:56

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/11/2023 08:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2023 18:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 18:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/11/2023 18:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/11/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 17:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/11/2023 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 17:49

    Declarada incompetência

  • 27/10/2023 13:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/10/2023 12:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/10/2023 12:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/09/2023 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 19:06

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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