07/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 08:33

Transitado em Julgado em "data"
06/03/2025 13:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/03/2025 01:49

Confirmada
01/03/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 01:49

Recebidos os autos
01/03/2025 01:49

Confirmada
01/03/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801009-09.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Neomille S.a.

Advogado: Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL PELO IMASUL - "INSTALAÇÃO DE DRENOS SEM LICENCIAMENTO" - PERFEITA INDIVIDUALIZAÇÃO DO AGENTE - PROPRIETÁRIO ANTERIOR - NÃO APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEMA 1204 DO C.

STJ - PARTE APELADA QUE PROCEDEU À INUTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS DRENOS - LAUDO AMBIENTAL DE CONFORMIDADE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIA E DANOS AMBIENTAIS - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É incontroverso nos autos a autoria da instalação de drenos pelo proprietário anterior à parte apelada, que, inclusive, procedeu à integral recuperação da área rural consoante laudo ambiental de conformidade nos autos, não havendo meios, portanto, para suportar o pagamento da infração que não deu causa, não se tratando, também, de hipótese de responsabilidade objetiva e a aplicação da tese firmada no tema 1204 do c.

Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, 'as obrigações ambientais possuem natureza 'propter rem', sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente', justamente, por estar perfeitamente indicado o agente, além de proceder a integral recuperação ambiental.

Assim, restando perfeitamente demonstrado nos autos a inexistência de nexo causal entre a conduta da parte apelada e o dano, além de ter providenciado a remoção da atividade lesiva, com apresentação de laudo ambiental de conformidade, não há que se falar em responsabilização administrativa da parte apelada, impondo-se a manutenção da sentença que anulou o auto de infração.

Sentença mantida.

Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:35

Não-Provimento
12/02/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801009-09.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Neomille S.a.

Advogado: Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/02/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:06

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 01:09

Confirmada
16/12/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 03:28

Expedida/Certificada
05/12/2024 03:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801009-09.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Neomille S.a.

Advogado: Pascoal Belotti Neto (OAB: 54914/SP) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 15:25

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 15:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801539-58.2024.8.12.0020

Casa do Adubo SA

Antonio Selido Foscheira

Advogado: Roberta Bortot Cesar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0801632-44.2021.8.12.0014

Municipio de Maracaju

Advogado: Robson Luiz Coradini

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0801632-44.2021.8.12.0014

Cicero Soares de Farias

Municipio de Maracaju

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2021 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0801672-03.2024.8.12.0020

Banco Santander (Brasil) S.A.

Rosangela Nantes Muniz

Advogado: Fernando Denis Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0801671-18.2024.8.12.0020

Banco do Brasil SA

Luiz Augusto da Silva

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2024 14:11

Exibir Processo