05/04/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 16:20

Baixa Definitiva
05/04/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 13:55

Expedição de Ofício.
05/04/2023 13:50

Transitado em Julgado em #{data}
14/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401153-73.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Adenilde Figueiredo Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE E MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL CORRESPONDENTE AO PATAMAR DE 10% - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - PORCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC - INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor.

II - No caso dos autos, a constrição de 10% sobre o benefício previdenciário da parte Executada até a extinção da dívida mostra-se razoável e proporcional, não demonstrando ser excessivo ou que venha a colocar em risco a subsistência da parte Devedora, ora Recorrente.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
13/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/03/2023 12:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/03/2023 10:24

Conclusos para decisão
06/03/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 15:21

Expedição de Ofício.
06/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2023 12:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 01:13

INCONSISTENTE
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:43

Conclusos para decisão
03/02/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:43

Distribuído por prevenção
03/02/2023 09:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804278-59.2023.8.12.0110

R.f. Consultoria e Cobrancas LTDA - ME

Agner Felipe Pereira da Conceicao

Advogado: Rafael Fondazzi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2023 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0802868-63.2023.8.12.0110

Narhie Saleh Sleiman Chacha

Maikon Cesar Oliveira de Jesus

Advogado: Wilson Xavier Cunha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 4000370-95.2022.8.12.9000

Estancia Santa Clara LTDA

Fernando Henrique Novaes

Advogado: Guilherme Augusto Figueiredo Ceara

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0827961-40.2018.8.12.0001

Hosana Borges

Condominio Residencial Parques Castelo D...

Advogado: Ubirajara Borges Martis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2018 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0801513-18.2023.8.12.0110

Vni Cobranca LTDA

Valmir Echeverria Xavier

Advogado: Bruno Francisco Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2023 13:55

Exibir Processo