23/07/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
22/07/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:58

Recebidos os autos
16/07/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 02:32

Decorrido prazo de parte
05/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ilton Aparecido de Assis (OAB 3164/MS), Antônio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS) Processo 0811378-35.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Katsunori Watanabe - Réu: Yoichiro Watanabe - Despacho de fls.292/294: Vistos etc., Considerando que o autor faleceu antes da prolação da sentença de pp. 254/262, mas que a notícia somente veio aos autos com o cumprimento de sentença, intimou-se as partes para que manifestassem sobre eventual nulidade da decisão (p. 276).

O advogado do de cujus (Katsunori Watanabe) manifestou-se às pp. 280/281, pugnando pela regularidade da sentença prolatada, e a correção do polo passivo da demanda mas requereu a suspensão do feito, argumentando que houve suspensão no juízo do arrolamento comum.

A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, com a intimação do inventariante para integrar o feito, alegando que não houve nenhum prejuízo apto a anular a sentença proferida às pp. 254/262.

Pois bem.

Dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

O dispositivo legal encerra duas hipóteses de sucessão processual: (i) pelo espólio, representado pelo inventariante, quando aberto e não encerrado o inventário, e (ii) pelos sucessores, na hipótese de ultimada a partilha.

Nesse sentido o escólio do Prof.

José Roberto dos Santos Bedaque: Verificada a morte, ocorre a imediata transmissão dos bens aos herdeiros (CC, art. 1.784).

Enquanto não se der a partilha, essa universalidade será representada em juízo pelo espólio ou pelos próprios sucessores universais. (CPC Interpretado, coord.

Prof.

Antonio Carlos Marcato, São Paulo : Editora Atlas, 2004, p. 146).

Logo, a sucessão processual é medida que se impõe, não havendo prova do prejuízo, eis que o autor veio a óbito (31/10/2024), após o encerramento da instrução, e manifestação sobre documentos (26/09/2024), quando o autos já estavam conclusos para sentença.

Em interessante reflexão, aduz Daniel Amorim Assumpção Neves: A suspensão de processo, em virtude de falecimento da parte e cujo objeto seja direito transmissível, deve ser analisa-da com cuidado, porque depois de sua morte é possível que se-jam praticados atos que não dependam de intervenção da par-te, sendo, nesse caso, irrelevante se ela está viva ou morta.

Nesses casos, não parece adequado afirmar-se que o proces-so está suspenso e que tais atos não podem ser praticados (art. 314 do CPC).

Se os autos estão com o contador judicial, porque ele teria que parar seu trabalho em razão do faleci-mento da parte? Se os autos estão conclusos para a sentença e ocorre o falecimento da parte, porque o juiz teria que esperar a regularização processual para sentenciar o processo? Com efeito, tal situação deve ser observada nos termos das regras sobre nulidade relativa, e das normas fundamentais que regem o processo civil brasileiro, dentre as quais a da duração razoável do processo e da instrumentalidade das formas.

Não destoa o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGÍMEN-TAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO EM-BARGADO.

INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

NULIDADE RELATIVA.

AU-SÊNCIA DE PREJUÍZO. 1.

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, con-tradição ou omissão ( CPC, art. 535). 2.

Eventual inobservân-cia da regra do artigo 265, I, do CPC, ao determinar a suspen-são do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nu-lidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 3.

Embargos de declara-ção acolhidos, em parte, indeferindo-se o pedido de nulidade dos atos praticados e suspendendo-se o processo a partir da publicação do acórdão, para que seja intimada a pessoa do advogado do embargado, a fim de que preste informações acerca do falecimento deste e providencie a regularização da representação processual conforme determina o art. 43 do CPC." (EDcl no AgRg no AREsp n. 180.963/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2015, DJe 18/2/2015.) Não se vislumbra, de tal modo, prejuízo à parte eventualmente interessada na manutenção da sentença proferida (pp. 254/262), cujo trânsito em julgado se deu em 03/02/2025.

Por sua vez, havendo inventário em andamento na 2ª Vara de Família desta Comarca, e já nomeado inventariante naqueles autos, a demanda deverá prosseguir em face do espólio de Katsunori Watanabe, representado por seu inventariante Sergio Yoshinori Watanabe.

Ante o exposto, defiro a sucessão processual pelo Espólio de Katsunori Watanabe, representado por seu inventariante Sergio Yoshinori Watanabe.

RETIFIQUE-SE o polo passivo desta demanda.

Promovam-se as necessárias anotações.

Intime-se o espólio na figura de seu inventariante, cujo endereço restou fornecido à p. 273.

Anote-se.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intime(m)-se.
01/05/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:55

Recebidos os autos
25/04/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:02

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ilton Aparecido de Assis (OAB 3164/MS), Antônio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS) Processo 0811378-35.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Katsunori Watanabe - Réu: Yoichiro Watanabe - Despacho de fls.276: Vistos etc., Digam as partes, em dez dias, acerca da eventual ocorrência de nulidade processual em razão da prolação de sentença após o falecimento da parte sem que fosse suspenso o processo para regularização de sua representação processual.

Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intime(m)-se.
13/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:08

Recebidos os autos
11/02/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ilton Aparecido de Assis (OAB 3164/MS), Antônio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS) Processo 0811378-35.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Katsunori Watanabe - Réu: Yoichiro Watanabe - Intime-se a parte requerida para no prazo de dez dias, requerer o que direito, nada sendo requerido. arquivem-se
06/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:44

Transitado em Julgado em data
13/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ilton Aparecido de Assis (OAB 3164/MS), Antônio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS) Processo 0811378-35.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Katsunori Watanabe - Réu: Yoichiro Watanabe - Sentença de fls.254/262: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado por Katsunori Watanabe em desfavor de Yoichiro Watanabe.

Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte ré, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, e a ausência de resistência por parte da demandada, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, §2º do art. 85).

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.
11/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:39

Recebidos os autos
09/12/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:39

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:08

Recebidos os autos
06/09/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:49

Recebidos os autos
25/04/2024 10:49

Processo Suspenso por Convenção das Partes
24/04/2024 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:45

Recebidos os autos
08/03/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 06:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:06

Recebidos os autos
29/01/2024 19:06

Decisão ou Despacho
27/10/2023 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2023 02:33

Decorrido prazo de parte
26/09/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:48

Recebidos os autos
21/09/2023 14:48

Outras Decisões
25/07/2023 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 17:03

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 15:08

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 22:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:57

Recebidos os autos
28/06/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 18:04

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 20:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 16:04

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 14:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2023 14:14

de Conciliação
20/03/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:18

Juntada de tipo de documento
19/12/2022 20:00

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 17:00

Juntada de Petição de tipo
14/12/2022 21:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:27

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 21:16

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 21:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/12/2022 21:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/12/2022 21:15

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 21:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:46

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 12:46

de Instrução e Julgamento
05/12/2022 11:10

Recebidos os autos
05/12/2022 11:10

Determinada Requisição de Informações
05/12/2022 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2022 07:46

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/10/2022 10:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/10/2022 10:35

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 10:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/10/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 20:20

Realizado cálculo de custas
14/10/2022 20:20

Realizado cálculo de custas
14/10/2022 20:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0920269-03.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Luciano Ferreira da Silva

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2015 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1420384-52.2024.8.12.0000

Lucas Amaral Ventura

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Christian da Costa Pais

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0920281-17.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Joao Paulo de Oliveira Costa ME

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2015 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0908495-92.2023.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Miguel Fernandes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2023 21:13

Exibir Processo

Processo nº 0920290-76.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Thais Leticia da Silva Cruz

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2015 10:45

Exibir Processo