TJMS - 0801710-89.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Advogados

PATRICIA RODRIGUES SILVA

FILIPE ROCHA DRUMMOND

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

FELIPE GUIMARAES COSTA

CPF *31.***.*45-73

Advogados

FILIPE ROCHA DRUMMOND

Terceiro

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:13

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:08

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:07

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/02/2025 10:03

    Baixa Definitiva

  • 25/02/2025 17:44

    Baixa Definitiva

  • 25/02/2025 17:43

    Certidão Cartorária

  • 28/01/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 18:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/12/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 12:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 12:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/12/2024 12:31

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2024 12:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2024 12:31

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2024 12:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/12/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 00:01

    Publicação

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801710-89.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Felipe Guimarães Costa (Assistido(a) por sua Mãe) RepreLeg: Elaine Cristina Guimarães da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 09/12/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 08:41

    Publicação

  • 06/12/2024 18:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/12/2024 18:25

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 04/12/2024 15:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2024 15:18

    Processo Desarquivado

  • 04/12/2024 15:18

    Processo Reativado

  • 19/08/2024 16:16

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 01/07/2024 15:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/07/2024 15:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/07/2024 14:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/07/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 14:39

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/06/2024 14:20

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2024 14:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/06/2024 14:20

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2024 14:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/06/2024 14:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/06/2024 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 00:01

    Publicação

  • 28/06/2024 00:01

    Publicação

  • 27/06/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 18:29

    Publicação

  • 26/06/2024 15:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/06/2024 15:05

    Recurso Especial

  • 26/06/2024 07:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 09:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/05/2024 09:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/05/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 17:11

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/03/2024 20:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/03/2024 20:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/03/2024 20:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/02/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 17:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/02/2024 17:33

    Juntada de tipo de documento

  • 29/02/2024 17:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/02/2024 17:33

    Juntada de tipo de documento

  • 29/02/2024 17:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2024 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:01

    Publicação

  • 27/02/2024 00:01

    Publicação

  • 26/02/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 16:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/02/2024 16:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/02/2024 16:23

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/02/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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